Certidão Liberatória da Controladoria-Geral do Município - Positiva com Efeito de Negativa
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Descrição do Serviço
- Documento emitido a toda pessoa física ou jurídica, com pendências ou irregularidades registradas na Controladoria-Geral do Município/Secretaria Concedente, referente a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, porém, em regularização por meio de parcelamento da devolução de recursos acordado e em dia ou por força de alguma decisão judicial, além de estar em dia com as prestações de contas e demais obrigações regulares (Maiores detalhes acesse: https://portal.londrina.pr.gov.br/certidoes/positiva-efeito-negativa).
Descrição de exigências
Caso haja pendências ou irregularidades registradas na Controladoria-Geral do Município/Secretaria Concedente, referente a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, porém, em regularização por meio de parcelamento da devolução de recursos acordado e em dia ou por força de alguma decisão judicial e com as prestações de contas e demais obrigações regulares.
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica
Prazo para primeiro atendimento
Prazo para entrega da certidão: 3 dias úteis
Prazo máximo para conclusão do atendimento
5 dias úteis
Descrição da validade documento gerado
30 dias a contar da data da emissão
Url da legislação que o regulamenta
Resolução n° 28/2011 - TCE/PR
Etapa 1 :
- Descrição da Etapa
- A Secretaria Concedente deverá solicitar, através de SEI, para OSC que possui vínculo com o Município, informar para qual finalidade requer a Certidão e anexar comprovação de pagamento de parcelamento de dívida à Controladoria-Geral do Município. No caso da OSC sem vínculo com o Município, deverá solicitar a certidão através de Processo SEI específico "CGM: Solicitação de Certidão Liberatória”, via Usuário Externo, preencher o formulário e anexar os documentos necessários obrigatórios e peticionar o processo.
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Comprovante(s) de pagamento de parcelas | Cópia simples dos Comprovante(s) de pagamento de parcelas. | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não há. |
Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet: Não há
Endereço: |
 |
Controladoria-Geral do Município: Assessoria
- Telefone:
- 43 3372-4295
- Endereço:
- Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
- Horário de atendimento:
- 12h às 17h30
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Piso tátil, elevador, rampas de acesso e banheiros adaptados.
- Obs:
Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 3372-4295 | Marcos / Ely |
| Obs | |
|---|---|
| controladoria@londrina.pr.gov.br |
Etapa 2 :
- Descrição da Etapa
- A Certidão será liberada via Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) para a Secretaria Concedente ou diretamente para o cidadão/OSC (no caso de não haver vínculo com o Município).
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
Não há
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
|
Controladoria-Geral do Município: Assessoria
- Telefone:
- 43 3372-4295
- Endereço:
- Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
- Horário de atendimento:
- 12h às 17h30
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Piso tátil, elevador, rampas de acesso, banheiros adaptados.
- Obs:
Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 3372-4295 | Marcos / Ely |
| Obs | |
|---|---|
| controladoria@londrina.pr.gov.br |
Entre em contato com a
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