Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CGM


Descrição do Serviço
Documento emitido a toda pessoa física ou jurídica, com pendências ou irregularidades registradas na Controladoria-Geral do Município/Secretaria Concedente, referente a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, porém, em regularização por meio de parcelamento da devolução de recursos acordado e em dia ou por força de alguma decisão judicial.(maiores detalhes acesse: https://portal.londrina.pr.gov.br/certidoes/positiva-efeito-negativa).


Descrição de exigências
Estar em dia com o pagamento do parcelamento ou decisão judicial.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há.

Prazo para primeiro atendimento
3 dias úteis.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
5 dias úteis

Descrição da validade documento gerado
30 dias a contar da data da emissão

Url da legislação que o regulamenta
Resolução 28/2011 TCE PR



Etapa 1 :

Descrição da Etapa
Solicitar, através de SEI (possui vínculo com o Município) ou e-mail(não possui vínculo com o Município), para qual finalidade requer a Certidão e anexar comprovação de pagamento de parcelamento de dívida à Controladoria-Geral do Município.
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Comprovante(s) de pagamento de parcelas Cópia simples dos Comprovante(s) de pagamento de parcelas. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há.


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Controladoria - Geral do Município: Diretoria Revisora de Contas
Telefone:
43 3372-4469
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
Horário de atendimento:
12h às 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, elevador, rampas de acesso, banheiros adaptados e servidor com conhecimento básico em Libras.
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
3372-4469/4137 Contatos: Daniele/Fábio
Email:
Email Obs
cgm.contas@londrina.pr.gov.br

Etapa 2 :

Descrição da Etapa
A Certidão será liberada via Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) para a Secretaria Concedente ou diretamente para o cidadão , no caso de não haver vínculo com o Município).
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Não há

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Informações sobre certidão liberatória CGM


Endereço:
    
Controladoria - Geral do Município: Diretoria Revisora de Contas
Telefone:
43 3372-4469
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
Horário de atendimento:
12h às 17h30

Telefone:
Telefone Obs
3372-4137/3372- Daniele/Alexandre
Email:
Email Obs
cgm.contas@londrina.pr.gov.br


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