Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)


Descrição do Serviço
O EIV baseia-se no princípio da distribuição dos ônus e benefícios da urbanização, funcionando como instrumento complementar no processo de licenciamento urbanístico. O EIV possibilita a avaliação prévia das consequências da instalação de empreendimentos de grande impacto em suas áreas vizinhas, garantindo a possibilidade de minimizar os impactos indesejados e favorecer os impactos positivos para a coletividade.


Descrição de exigências
Apresentar documentação necessária e abrir peticionamento eletrônico; Passar por processo de Certidão Prévia Unificada (CPU) e indicar o número da Certidão Unificada no formulário de E.I.V.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica

Prazo para primeiro atendimento
A emissão do Termo de Referência do EIV tem prazo de 5 (cinco) dias úteis. O Termo de Referência traz as informações necessárias para que o requerente contrate a Equipe Técnica Multidisciplinar que irá elaborar o estudo.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Emissão do Termo de Referência: máximo 5 (cinco) dias úteis Demais prazos verificar no Decreto nº 712 de 28/06/2021.

Descrição da validade documento gerado
O Termo de Referência terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias conforme Art. 14 do Decreto Municipal nº 712/2021.

Url da legislação que o regulamenta
Regulamenta o trâmite de processos referentes a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), no âmbito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Formulário Formulário de Caracterização no SEI Sim
CPU Certidão Prévia Unificada (CPU) que ateste a exigência da aprovação do EIV Sim
Demais documentos Demais documentos serão solicitados no Termo de Referência Não


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Peticionamento Eletrônico


Endereço:
    
IPPUL
Telefone:
33728400
Endereço:
Avenida Presidente Castelo Branco, 570 Jardim Presidente  86061335 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h30 às 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Não há
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
(43) 3372-8405
Email:
Email Obs
ippul.instrumentos@londrina.pr.gov.br


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