Consulta Prévia de Viabilidade Técnica

Descrição do Serviço

Para fins de anexação ou parcelamento, subdivisão ou loteamento. Antecede o processo de Diretriz de Loteamento. Considerando a vigência da Lei Municipal nº 13.898 de 20 de dezembro de 2024 (Parcelamento do Solo) em especial o artigo 56 e ainda a necessidade de regulamentação por Decreto, conforme prevê a legislação, fica suspenso temporariamente a solicitação desta Consulta. Lembramos que, conforme a nova lei, a CPVT não é obrigatória em processos de Diretrizes Urbanísticas

Descrição de exigências
Apresentar documentação necessária e abrir peticionamento eletrônico.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica

Prazo para primeiro atendimento
60 (sessenta) dias após o cumprimento das exigências legais (Parágrafo Único, Art. 11, Lei 11.672/2012)

Descrição da validade documento gerado
180 (cento e oitenta) dias após a sua expedição, podendo ser prorrogada por igual período.

Url da legislação que o regulamenta
https://portal.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-4050-Assinado-Pdf.pdf



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento solicitando a expedição de CPVT (formulário eletrônico disponibilizado no sistema SEI)		Indicar dados do proprietário, seu representante legal, dados do imóvel, finalidade e modalidade do loteamento;	Sim
Croqui da área onde se pretende o parcelamento do solo		Indicação da localização do imóvel no bairro ou região (foto de satélite do tipo google ou siglon) com pontos de referência do entorno (ruas ou edificações ou córrego/rio, etc.);	Sim
Mapa ou croqui do terreno e seus elementos naturais e construtivos existentes		Indicar construções, caminhos, córrego/rio, vegetação, área rochosa ou alagadiça, declividade acentuada, etc(se houver); o levantam planialtimétrico poderá ser exigido durante a tramitação do processo	Sim
Certidão atualizada do registro do imóvel		Para a correta indicação dos requisitos técnicos do parcelamento;	Não
Comprovante do recolhimento da taxa		;	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
A) Para loteamento até 500m2: R$ 38,18. B) Acréscimo por m2 ao que exceder aos 500 m2: R$ 0,0068.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Peticionamento Eletrônico

Endereço:

IPPUL (CAAPSML)

Telefone:

37713880

Endereço:

Rua Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não há

Obs:

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