Aprovação de Loteamento


Descrição do Serviço
Consiste na aprovação da implantação de parcelamentos de solo para fins de Loteamentos Urbanos, em cumprimento às legislações em vigor. (SEI para protocolo -> SMOP: Aprovação de Loteamentos)


Descrição de exigências
1ª ETAPA: Documentos exigidos inicialmente para análise. - 2ª ETAPA: Aprovação de Projetos Complementares; - 3ª ETAPA: Aprovação da Documentação para Licenciamento Urbanístico

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
ETAPA 01 DOCUMENTAÇÃO INICIAL DE LOTEAMENTO Sim
1 - Requerimento SEI Usuario Externo Disponível no ato do protocolo SEI Sim
2 - Documentos de Identificação RG, CPF, requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social e sua última alteração, registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica) Sim
3 - Procuração Modelo de Procuração Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo Sim
4 -Cadastro do Responsável Técnico ou da Empresa no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal Cadastro Mobiliário Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML) Sim
5 - Certidão Atualizada de Inteiro Teor do(s) imóvel(is) Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente, comprovando domínio de área, com averbação da reserva legal (se for o caso) Sim
6 - CPVT Aprovada IPPUL Consulta Técnica de Viabilidade Prévia (CPVT) aprovada pelo IPPUL Sim
7 - Diretriz Urbanística Aprovada IPPUL Projeto de Diretrizes Urbanísticas em formato pdf. válida, com carimbo de aprovação do IPPUL (inclusive texto) Sim
8 - Anteprojeto de Sinalização Viária Vertical, Horizontal e Ciclovia IPPUL Anteprojeto de Sinalização Viária Vertical, Horizontal e Ciclovia aprovado/emitido pelo IPPUL Sim
9 - Projeto de Loteamento Georreferenciado Modelo de Projeto de Loteamento Projeto de Loteamento Georreferenciado em formato .pdf e .dwg, conforme Decreto Municipal 724/2020 Sim
10 - ART / RRT / CFT do Responsável Técnico Registrada e Assinada Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU / CFT Sim
11 - Licença Prévia Válida SEMA Emitida pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA Sim
12 - Comprovante de pagamento da taxa de expediente SEI Usuario Externo Boleto encaminhado via e-mail após o peticionamento do protocolo SEI Sim
13 - Autorização do Proprietário e Termo de Compromisso de Doação Modelo de Autorização de Antecipação de Doação Autorização do Proprietário e Termo de Compromisso de Doação, registrado em cartório, para obras em propriedade de terceiros; Não
14 - Autorização de Servidão de Passagem Modelo de Autorização de Servidão de Passagem Termo de Compromisso de Servidão de Passagem, registrado em cartório, para obras em propriedade de terceiros Não
ETAPA 02 PROJETOS COMPLEMENTARES Sim
15 - Projeto de Perfis Longitudinais ou Greide Aprovado Aprovação de Projetos - Perfil Longitudinal ou Greide Aprovação pela Diretoria de Loteamentos da PML - SMOP-DL Sim
16 - Projeto de Galerias Pluviais Aprovado Aprovação de Projetos - Galerias Pluviais Aprovação pela Diretoria de Loteamentos da PML - SMOP-DL Sim
17 - Projeto de Pavimentação Aprovado Modelo de Projeto de Pavimentação Aprovação pela Diretoria de Serviços Urbanos e Pavimentação da PML - SMOP-DSUP Sim
18 - Projeto de Sistema de Abastecimento e Distribuição de Água Aprovado Aprovação pela Concessionária Responsável Sim
19 - Projeto de Sistema de Esgotamento Sanitário Aprovado Aprovação pela Concessionária Responsável Sim
20 - Projeto de Sistema de Distribuição de Eletricidade Aprovado Aprovação pela Concessionária Responsável Sim
21 - Projeto de Rede de Iluminação Pública Aprovado Aprovação pela Diretoria de Iluminação Pública da PML - SMOP-DIP Sim
22 - Projeto de Módulo Escolar Aprovado Aprovação pela Secretaria Municipal de Educação da PML - SME Sim
23 - Projeto de Acessibilidade Universal Aprovado Aprovação pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL Sim
24 - Projeto de Sinalização Viária Vertical, Horizontal e Ciclovia Aprovado Aprovação pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL Sim
25 - Projeto de Arborização de Áreas Verdes e Vias Oficias de Circulação Aprovado Aprovação pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA Sim
26 - Projeto de Urbanização de Praças e Fundos de Vale Aprovado Aprovação pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA Sim
27 - Projetos Diversos (se necessário) Aprovação por órgãos diversos Não
ETAPA 03 DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO URBANÍSTICO Sim
28 - Laudo de Avaliação de Áreas para Garantia da Execução da Infraestrutura Documento obrigatório no caso da opção de Garantia por Hipoteca. Será solicitado pela Diretoria de Loteamentos (SMOP-DL) no momento oportuno, dentro do processo SEI. Sim
29 - Planejamento de Fases Executivas Documento necessário quando o Loteamento tiver sua execução planejada por mais de uma fase executiva e deseja-se a liberação parcial para construção em etapas Não
30 - Orçamento dos Serviços de Infraestrutura Orçamento das obrigações de infraestrutura apresentado em .pdf assinado digitalmente, conforme modelo padrão PML. Sim
31 - ART /RRT do Responsável Técnico referente ao Orçamento dos Serviços de Infraestrutura Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU Sim
32 - Cronograma Físico Cronograma físico das obrigações de infraestrutura apresentado em .pdf assinado digitalmente, conforme modelo padrão PML Sim
33 - Memoriais Descritivos do Sistema Viário, Quadras, Lotes, Áreas Públicas e demais áreas Gerência de Topografia Apresentação dos memorias em formato .pdf assinados digitalmente pelo responsável técnico, nos padrões PML Sim
34 - Garantias da Execução das Obras e Serviços de Infraestrutura Modelo de Escritura de Garantia Escritura de Garantia da execução dos serviços de infraestrutura, ou Carta Fiança pessoal ou bancária, ou Depósito Pecuniário em consignação em conta vinculada à PML, dentre outros previstos em Lei Sim
35 - Modelo de Contrato de Compromisso de Compra e Venda Modelo de Contrato de Compra e Venda Registrado em Cartório de Títulos e Documentos após aprovação da Diretoria de Loteamentos SMOP-DL Sim
36 - Certidão Negativa da Justiça Federal em nome do Requerente Emitida pelo órgão competente Sim
37 - Certidão Negativa da Fazenda Municipal, Estadual e Federal em nome do Requerente Emitidas pelos órgãos competentes Sim
38 - Certidão Negativa dos 03 (Três) Cartórios de Protestos em nome do Requerente Emitido pelos Cartórios de Protesto Sim
39 - Certidão Negativa de Ônus Reias relativas ao imóvel a ser loteado Emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente Sim
40 - Certidão Negativa de Tributos Municipais relativas ao imóvel a ser loteado Secretaria de Fazenda Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML) Sim
41 - Certidão Negativa de Nome de Loteamento dos 04 (quatro) Cartórios de Imóveis Emitido pelos quatros Cartórios de Registro de Imóveis Sim
42 - Certidão Negativa do Distribuidor da Comarca em nome do Requerente Emitida pelo Cartório de Distribuidor da Comarca Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
R$ 0,04800 por m² Taxas - PML 2022


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
DIRETORIA DE LOTEAMENTOS


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras
Telefone:
3372-4205
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar
Horário de atendimento:
12 às 18h
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
(43) 3372-4205
Email:
Email Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br


Entre em contato com a Ouvidoria:

    

Fale com a Ouvidoria


Voltar