Defesa - 1ª instância: JARI na fase de notificação de imposição de penalidade


Descrição do Serviço
As JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, e são compostas por, no mínimo, três integrantes, obedecendo a critérios para essa composição. Responsáveis para julgar, dentro do prazo e em primeira instância, os recursos interpostos contra decisões da autoridade de trânsito na fase da Defesa da autuação.O resultado de recurso a JARI chegará por correspondência simples ao requerente contendo também o prazo para recurso ao Cetran.


Descrição de exigências
A imposição de penalidade compõe a guia de recolhimento para pagamento com o valor do desconto dentro do prazo estipulado, caso o infrator opte pelo pagamento nesse momento. O pagamento deverá ser efetuado em caixa de atendimento pessoal no banco arrecadador quando emitidas pelo banco Itaú e, quando as guias forem do Banco do Brasil, tem outras opções de pagamento como o Sicoob e Sicredi. Não é obrigatório pagar para entrar com o recurso nessa instância, porém o requerente perde o desconto.

Descrição da prioridade de atendimento
Três anos em fase recursal intercorrente.

Prazo para primeiro atendimento
conforme cronograma


-Via Correio: :

Descrição da Etapa
O pagamento não é obrigatória (Lei Federal 12.249/2010) para entrar com o recurso, porém o requerente perde o desconto.
Observação
-Via Correio: via correio encaminhado diretamente no endereço indicado na notificação: Rua Professor João Cândido, 1213 – Centro – CEP: 86010-001 – Londrina-PR.

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://agendamentolondrina.consultacidadao.com.br/ (Para atendimentos na sede da área central, não há necessidade de agendamento. O atendimento funciona por busca espontânea)


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento preenchido e assinado http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html baixar no site - http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html Sim
Notificação ou o auto de infração cópia Sim
Documento do veículo – CRLV cópia Sim
CNH, RG ou documento que comprove assinatura cópia Sim
Se for pessoa jurídica, cópia do contrato social ou documento que comprove a representação cópia Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Presencialmente: mediante agendamento prévio na Diretoria de Trânsito da CMTU-LD, -Via Correio: via correio encaminhado diretamente no endereçoProfessor João Cândido, 1213 – Centro – CEP: 86010-001


Endereço:
    
Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)
Telefone:
3379-7900
Endereço:
Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -
Horário de atendimento:
8h às 17h

Diretoria de Trânsito da CMTU
Telefone:
3379-7600
Endereço:
Portugal, 155 Jd. Igapó 86046010 - Londrina -
Horário de atendimento:
8h às 17h

Telefone:
Telefone Obs
3379-7602
Email:
Email Obs
p.autos@cmtu.info

-Presencialmente: :

Descrição da Etapa
O pagamento não é obrigatória (Lei Federal 12.249/2010) para entrar com o recurso, porém o requerente perde o desconto.
Observação
-Presencialmente: mediante agendamento prévio na Diretoria de Trânsito da CMTU-LD, localizada na Av. Portugal, 155 – Jd. Igapó – Londrina ou na Sede Administrativa da CMTU-LD -Rua Professor João Cândido, 1213 – Centro.

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://agendamentolondrina.consultacidadao.com.br/ (Para atendimentos na sede da área central, não há necessidade de agendamento. O atendimento funciona por busca espontânea)


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Documentação necessária: Requerimento preenchido e assinado; Notificação ou o auto de infração; Documento do veículo – CRLV; CNH, RG ou documento que comprove assinatura; Se for pessoa jurídica, cópia do contrato social. Sim


Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)
Telefone:
3379-7900
Endereço:
Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -
Horário de atendimento:
8h às 17h
E-mail:
Acessibilidade:
Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.
Obs:

Diretoria de Trânsito da CMTU
Telefone:
3379-7600
Endereço:
Portugal, 155 Jd. Igapó 86046010 - Londrina -
Horário de atendimento:
8h às 17h
E-mail:
Acessibilidade:
Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.
Obs:



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