Nota Fiscal Eletrônica de Serviços(NFSE)-Solicitação de Autorização para Emissão (DESBLOQUEIO DE ASSINATURA ELETRONICA)


Descrição do Serviço
Solicitação efetuada pelo prestador de serviços(pessoa juridica) com inscrição ativa no CMC do Municipio para obter autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços . Deve gerar requerimento no sistema DMS. Para MEI_liberação automatica, Para demais PJ : protocolar no sistema SEI tipo processual; SMF: Habilitação e/ou alterações para Emissão de Nota Fiscal? de Serviços


Descrição de exigências
Ser contribuinte prestador de serviço (Pessoas Jurídicas que possuam previsão de prestação de serviços em sua constituição), MEI (Todos devem possuir CMC ativo em Londrina)

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
MEI - liberação após gerar requerimento no sistema DMS do Municipio . Demais PJ - 02 a 03 dias uteis após o protocolo no sistema SEI e apresentados todos os documentos solicitados. OBS: Observar validade do requerimento gerado na DMS. Protocolo fora do prazo previsto em legislação leva ao indeferimento

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
15 dias

Url da legislação que o regulamenta
Decreto 876 2009 e IN 001/2014



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento gerado na DMS Requerimento gerado na DMS-Declaração Mensal de Serviços com firma reconhecida do sócio, responsável e/ou procurador (anexar procuração). Protocolar requerimento nos locais de atendimento. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não existe cobrança de taxas


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
E-mail do Plantão Fiscal do ISS


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes
Obs:

Postos de Atendimento VIDE SITE PREFEITURA
Telefone:
3372-4424
Endereço:
Londrina Norte Shopping - Shopping Boulevard - Shopping Armazém da Moda,   Link Postos de Atendimento: http://www.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-fazenda/localizacao-fazenda   -  .  -
Horário de atendimento:
Vide Link abaixo
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes
Obs:



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