Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Prestador de Serviços de Pessoa Jurídica/Física com Receita Homologada


Descrição do Serviço
A baixa de alvará de licença pode ser efetuada diretamente pela REDESIM (nos casos de Pessoa Jurídica) ou solicitada pelo sistema SEI no tipo processual SMF: Baixa de alvará de licença no prazo de até 120 dias contados do registro do ato de extinção.


Descrição de exigências
Ter alvará ativo como prestador de serviços na Prefeitura de Londrina

Descrição da prioridade de atendimento
Prioriade: normal por Ordem cronológica e numérica do peticionamento eletrônico (Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Prazo para primeiro atendimento
60 dias

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 1167/2020 Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento de Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento https://www.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei Utilizar o tipo processual "SMF: Baixa de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Baixa de Alvará de Licença. Sim
Distrato Social ou similar Cópia do ato que comprove o encerramento das atividades da empresa (Registrado) Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não existe cobrança de taxas . Pode ocorrer lançamento de ISS não denunciado pelo prestador de serviços, cobrança de multa por falta de entrega de DMS(Serviços prestados e tomados), baixa fora de prazo,etc


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Protocolar Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Prestador de Serviços de Pessoa Jurídica/Física com Receita Homologada


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes
Obs:

Prédio da Prefeitura - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E EXPEDIÇAO DO ALVARÁ DE LICENÇA - 1º Andar
Telefone:
(43) 3372-4258
Endereço:
Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar
Horário de atendimento:
12H as 17H30
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador
Obs:
O horário de atendimento presencial desta Unidade Administrativa é das 12h às 17h30. O horário de atendimento telefônico desta Unidade Administrativa é das 08h às 17h30.

Telefones:
Telefone Obs
(43) 3372-4308 O horário de atendimento telefônico é das 08h às 17h30.
(43) 3372-4258 O horário de atendimento telefônico é das 08h às 17h30.
Emails:
Email Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br
issonline@londrina.pr.gov.br


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