Anexação, Subdivisão e Anotação


Descrição do Serviço
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ANEXAÇÃO - Consiste na junção de dois ou mais lotes, chácaras ou datas para formar uma única unidade fundiária; APROVAÇÃO DE PROJETOS DE SUBDIVISÃO - Consiste na divisão de lote, chácara e data, que não implique na abertura de novas vias oficiais de circulação ou logradouros públicos, ou no prolongamento, modificação ou ampliação das existentes; APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ANOTAÇÃO - Consiste em nomear áreas resultantes de subdivisões atualmente sem denominação. (SEI para protocolo -> SMOP: Anexação e Subdivisão)


Descrição de exigências
Informações no site da Prefeitura Municipal de Londrina - Obras e Pavimentação - Diretoria de Loteamentos

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
1 - Requerimento SEI Usuario Externo Disponível no ato do protocolo SEI Sim
2 - Cadastro do Responsável Técnico ou da Empresa no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal Cadastro Mobiliário Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML) Sim
3 - Memorial Descritivo Modelo de Memorial Memorial descritivo das áreas resultantes, assinado digitalmente pelo responsavel técnico Sim
4 - Certidão de Inteiro Teor Requerer documento junto ao Cartório de Registro de Imóveis para comprovação de domínio, atualizada (menos de 60 dias) Sim
5 - Projeto de Anexação, Subdivisão ou Anotação Modelo de Projeto Em formato .pdf, assinado digitalmente pelo responsável técnico, locando os existentes (apenas projeção) Sim
6 - Comprovante de pagamento da taxa de expediente SEI Usuario Externo Boleto encaminhado via e-mail após o peticionamento do protocolo SEI Sim
7 - Quitação integral dos débitos municipais (vencidos ou vincendos - Lei Municipal nº. 8.671/2001) Secretaria da Fazenda Secretaria Municipal de Fazenda Sim
8 - Documentos de Identificação Documento com foto do requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social (última alteração), registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica) Sim
9 - ART Anotação de Responsabilidade Técnica Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura Sim
10 - Procuração Modelo de Procuração Documento em que o proprietário autoriza o responsável técnico a assinar o projeto Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Subdivisões, anexações e anotações, até 1.000 m², por m²: R$ 0,35497; de 1.001 m² até 2.500 m²: R$ 381,19; de 2.501 m² até 5.000 m²: R$ 544,54; de 5.001 m² até 10.000 m²: R$ 707,91; acima de 10.000 m²: R$ 898,51. Taxas - PML 2022
Orientações para Anexação e Subdivisão Orientações para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
DIRETORIA DE LOTEAMENTOS


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4205
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar
Horário de atendimento:
12 às 18h
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
(43) 3372-4196
Email:
Email Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br


Entre em contato com a Ouvidoria:

    

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