ISS - Denúncia Espontânea (Prestadores e Tomadores de Serviços)


Descrição do Serviço
Quando o contribuinte possui valores de ISS de serviços prestados e/ou tomados declarados na DMS (Declaração Mensal de Serviços) em atraso, pode efetuar Denúncia Espontânea dos mesmos, através do Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informação) por meio do processo "SMF: Denúncia Espontânea de Débitos de ISS", para posterior parcelamento dos débitos. **Obs: contribuintes optantes pelo " Simples Nacional" (regime de tributação simplificada) deverão efetuar a Denúncia Espontânea no Portal do Simples Nacional.


Descrição de exigências
Ser Prestador ou Tomador de serviços do Municipio de Londrina. Obs: contribuintes optantes pelo regime de tributação simplificada " Simples Nacional" devem efetuar a denúncia espontânea no Portal do Simples Nacional) .

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
5 dias (tempo médio de atendimento).


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
SMF: Denúncia espontânea de ISS Documento Principal dentro do protocolo no Sistema SEI Com preenchimento da identificação do contribuinte Sim
Termo de Denúncia Espontânea Documento gerado pelo Sistema Declaração Mensal de Serviços (DMS), assinado pelo Sócio/Proprietário ou Procurador (neste caso, obrigatório anexar documento pessoal do procurador) Sim
Contrato Social Contrato Social atualizado (consolidado). Sim
Procuração Simples A assinatura do sócio/proprietário deverá ser a mesma do Contrato Social Não
Anexos Documentos úteis para esclarecimentos que se fizerem necessários. Não


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não existe cobrança de taxas, apenas o lançamento dos valores denunciados pelo proprio contribuinte


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
SMF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE DÉBITOS DE ISS


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura - 1º Andar - Setor de ISS
Telefone:
(43) 3372-4423
Endereço:
Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei, CEP: 86015901 - Londrina (PR) -
Horário de atendimento:
das 12h às 17h30min
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
(43) 3372-4423
Email:
Email Obs
iss@londrina.pr.gov.br


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