ISS - Parcelamento

Descrição do Serviço

O parcelamento é uma forma de negociar débitos entre um contribuinte e a prefeitura para pagar dívidas em atraso de forma parcelada conforme legislação vigente. Essas dívidas podem ser referentes a impostos, taxas, multas ou contribuições que não foram quitadas nos prazos estabelecidos e que foram inscritas na dívida ativa do município. Este serviço oferece a possibilidade de regularizar a situação fiscal do contribuinte de maneira mais acessível, evitando ações judiciais e outros tipos de cobranças mais severas, como penhora de bens. Pode ser feito online, presencialmente na Praça de atendimento ou solicitado via SEI. Lembrando que a dívida deve ser parcelada pelo proprietário/titular da inscrição, caso não seja o proprietário deve apresentar uma procuração. ISS a ser parcelado deverá ser efetuado DENUNCIA ESPONTANEA através do sistema DMS e protocolado no sistema SEI no tipo processual SMF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE DÉBITOS DE ISS - Empresas do simples nacional com débitos de ISS existem duas situações: a) Débitos de ISS repassados a Prefeitura através do Convênio com a Procuradoria da Fazenda Nacional, poderá protocolar no SEI o SMF: ADESÃO A PARCELAMENTOS e/ou junto a Praça de Atendimento da SMF com agendamento prévio; b) Débitos não repassados à Prefeitura ? Efetuar parcelamento junto à Receita Federal do Brasil.

Descrição de exigências
Ser sócio/responsável da empresa ou procurador(com a devida procuração)

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
sob demanda e em dias úteis


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
CNH e/ou RG do sócio/responsável da empresa		Sócio deve constar no sistema da prefeitura	Sim
Procuração	Procuração	Com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seus documentos pessoais e da parte requerente	Sim
Contrato Social		E última alteração (original e/ou cópia)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não existe cobrança de taxas, apenas o lançamento dos valores denunciados pelo proprio contribuinte

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

SMF: ADESÃO A PARCELAMENTOS

Endereço:

Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda

Telefone:

000

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -terreo

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 09:00:00 - 17:20:00

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes

Obs:

Térreo (43) 3372-4424

Telefone:

Telefone	Obs
3372-4424	12:00 às 18:00h - Para informações

Email:

Email	Obs
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br	Para informações

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