Substituição de Projeto Aprovado Referente à Construção


Descrição do Serviço
Análise e aprovação do novo projeto arquitetônico e emissão do respectivo Alvará de Licença para construção em substituição a outro projeto aprovado anteriormente.


Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar o nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
A aprovação do projeto terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo a revalidação a aprovação será automaticamente cancelada.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Taxa Recolhida Boleto da taxa com comprovante de pagamento Sim
Licenciamento Ambiental (PGRCC) aprovado, se houve alteração de área Para obras acima de 500 m², projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil original aprovado pela SEMA (Secretaria do Meio Ambiente) Sim
ART/RRT Projeto arquitetônico, se houve alteração de área Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela elaboração do projeto Sim
ART/RRT Execução, se houve alteração de área Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção Sim
Projeto Antigo Aprovado (a ser Substituído) Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras Sim
Projeto arquitetônico Novo projeto de construção da obra, nas normas da legislação municipal. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Substituição de projetos até 500 m²: R$0,375, por m². Substituição de projetos de 500 até 1000 m²: R$ 0,305 por m². Substituição de projetos acima de 1000 m²: R$ 0,265 por m². Em caso de ampliação, aplica-se o valor da taxa de aprovação sobre a área ampliada: Obra até 500 m²: R$0,75 por m². Obra de 500 até 1000 m²: R$ 0,61 por m². Obra acima de 1000 m²: R$ 0,53 por m². Tabela de taxas


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Sistema SEI


Endereço:
    
Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina-PR -Térreo - Praça de Atendimento 2 - Protocolo
Horário de atendimento:
12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
rampa, piso tátil, elevador
Obs:



Entre em contato com a Ouvidoria:

    

Fale com a Ouvidoria


Voltar