Carteira de Viagem Interestadual para Pessoas Idosas


Descrição do Serviço
Emissão de carteira de viagem interestadual para pessoas idosas sem rendimentos ou meios de comprovação de renda (não superior a 2 salários mínimos), conforme artigo 40 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.


Descrição de exigências
Ser pessoa idosa (60 anos ou mais), não possuir meios de comprovação de renda, Cadastro Único atualizado.

Descrição da prioridade de atendimento
Pessoa idosa a partir de 60 anos, com prioridade especial aos maiores de 80 anos.

Prazo para primeiro atendimento
Imediato, estando com a documentação regular

Prazo máximo para conclusão do atendimento
180 dias

Descrição da validade documento gerado
02 anos

Url da legislação que o regulamenta
Decreto Federal 9.921/2019, capítulo III



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por meio dos telefones 3375-0334 (das 8h às 14h, de segunda a sexta), 3372-4502 (das 12h às 18h, de segunda a sexta) ou pelo e-mail idoso@londrina.pr.gov.br


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Documento de identidade com foto (RG, CNH) Original Sim
CPF Original Sim
Cadastro Único atualizado com Número de Identificação Social (NIS) Original ou cópia Sim
Foto 3x4 recente Original Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há.


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Secretaria Municipal do Idoso - Prefeitura
Telefone:
3372-4502
Endereço:
Av. Duque de Caxias, 635 Jd. Mazzei II 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Acessível
Obs:

Telefones:
Telefone Obs
3372-4502 Secretaria do Idoso - Prefeitura
3375-0334 CCI Oeste
Email:
Email Obs
idoso@londrina.pr.gov.br


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