ISS-Restituição/Compensação de Serviços Tomados


Descrição do Serviço
Tomadores de serviços que efetuaram recolhimento a maior ou efetuaram retenção indevida, podem solicitar a restituição e ou compensação do valor. OBS: 1) O requerente deve ser o tomador do serviço, responsável tributário pela retenção e recolhimento do ISS; 2)   O contribuinte que tenha sofrido retenção indevida deverá solicitar ao referido tomador do serviço a restituição do valor 3) O resultado do pedido de restituição dependerá da análise por parte da Administração Tributária, dos documentos apresentados 4) No curso do processo o Auditor Fiscal responsável pela analise do pedido poderá solicitar outros documentos para análise. 5) Processos de restituição caso deferidos serão enviados à Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação para a devida restituição ao contribuinte; 6) O requerente deverá informar conta bancária de sua titularidade, para caso seja deferido o pedido, ser efetivado a devida restituição.


Descrição de exigências
REQUERIMENTO direcionado à GERÊNCIA DE GESTÃO FISCAL DO ISS, informado sua RAZAO SOCIAL, CNPJ, CMC e demais dados pertinentes . Protocolar o requerimento nos devidos locais de atendimento da Prefeitura.

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
Sob demanda, depende da análise do Auditor que notificou o contribuinte


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento REQUERIMENTO direcionado à GERÊNCIA DE GESTÃO FISCAL DO ISS, informado sua RAZAO SOCIAL, CNPJ, CMC , cópias originais das guias de recolhimento e demais dados pertinentes . Protocolar o requerimento nos devidos locais de atendimento da Prefeitura. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não existe cobrança de taxas


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
E-mail do Plantão Fiscal do ISS


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724253
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -terreo
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes
Obs:



Entre em contato com a Ouvidoria:

    

Fale com a Ouvidoria


Voltar