Impugnação Indeferimento de Opção/Exclusão do Simples Nacional


Descrição do Serviço
Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN. Analisar e decidir sobre a procedência ou não do Indeferimento de Opção/Exclusão do Simples Nacional por problemas cadastrais ou débitos junto ao Município ou outros pedidos relacionados ao Simples Nacional, não abrangendo impugnação de AINF e respectivo Termo de Exclusão que dispõem de serviço próprio


Descrição de exigências
Ser contribuinte com sede/filial no Município de Londrina

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
10 dias do protocolo

Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Não se aplica


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal Sim
Setor competente SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não existe cobrança de taxas


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Protocolo


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
43 3372-4334
Endereço:
Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -Térreo
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador (PML)
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
43 - 3372-4239


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