Solicitação de Cópia de Documentos Fiscais - ISSQN/ITBI


Descrição do Serviço
Após levantamento fiscal, Notificação e/ou Autuação relativa ao ISSQN ou ITBI, o contribuinte pode solicitar cópia dos documentos fiscais que deram origem aos débitos lançados exclusivamente através do Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informação) por meio do processo "SMF: Solicitação de Cópia de Documentos Fiscais”.


Descrição de exigências
Ter sido fiscalizado, autuado e/ou notificado pela Administração Tributária.

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
5 dias (tempo médio de atendimento).

Url da legislação que o regulamenta
Instrução Normativa SMF-DFT Nº 1, de 31 de março de 2021



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
SMF: Solicitação de Cópia de Documentos Fiscais Documento Principal, dentro do protocolo no Sistema SEI Preenchimento obrigatório dos campos de Dados do contribuinte, Documentos solicitados e assinatura eletrônica do solicitante Sim
Contrato Social ou CNH Contrato Social – para Pessoa Jurídica e CNH ou Documento Pessoal – para Pessoa Física. Sim
Procuração Simples A assinatura na procuração do sócio/proprietário deverá ser a mesma do Contrato Social (pessoa jurídica) e a mesma do documento pessoal (pessoa física). **Documento obrigatório caso haja "Procurador". Não
Anexos Documentos úteis para esclarecimentos que se fizerem necessários. Não


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não existe cobrança de taxas


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
SEI - Acesso para Usuários Externos


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura - 1º Andar - Setor de ISS
Telefone:
(43) 3372-4423
Endereço:
Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei, CEP: 86015901 - Londrina (PR) -
Horário de atendimento:
das 12h às 17h30min
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, Elevador, banheiro com adaptação para cadeirantes
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
(43) 3372-4423 Horário: das 12h00min às 17h30min
Email:
Email Obs
iss@londrina.pr.gov.br


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