Visto de Conclusão de Isolamento Acústico


Descrição do Serviço
Emite o Visto de Conclusão (Habite-se) da construção com isolamento acústico, conforme o Art. 258 da Lei 12236/2015 (Uso e ocupação), para atividades caracterizadas como Pólo Gerador de Ruídos.


Descrição de exigências
Ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar para o protocolo: nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Apresentar via do projeto acústico aprovado.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Guia de ISS referente ao Habite-se recolhida Boleto emitido pela Secretaria de Fazenda e comprovante de pagamento Sim
Projeto Aprovado. Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras Sim
Termo de conferência do PGRCC Documento original emitido pela SEMA Sim
Termo de responsabilidade quanto à conclusão da obra Modelo no Anexo II do Decreto nº 109, de 29 de Janeiro de 2015 Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Isento


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Sistema SEI


Endereço:
    
Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras
Telefone:
(43) 3372-4217
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -térreo
Horário de atendimento:
12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
rampa, piso tátil, elevador
Obs:

Posto de Atendimento - Zona Norte (somente protocolo e taxas)
Telefone:
(43) 3356-7615
Endereço:
Avenida Saul Elkind, 892 Conj. Sebastião de Melo Cesar 86085000 - Londrina-PR -
Horário de atendimento:
12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
rampa
Obs:



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