Visto de Conclusão de Isolamento Acústico

Descrição do Serviço

Emite o Visto de Conclusão (Habite-se) da construção com isolamento acústico, conforme o Art. 258 da Lei 12236/2015 (Uso e ocupação), para atividades caracterizadas como Pólo Gerador de Ruídos.

Descrição de exigências
Ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Informar para o protocolo: nº da Quadra, Lote, Loteamento e Inscrição Imobiliária Municipal. Apresentar via do projeto acústico aprovado.

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Guia de ISS referente ao Habite-se recolhida		Boleto emitido pela Secretaria de Fazenda e comprovante de pagamento	Sim
Projeto Aprovado.		Projeto com carimbo e assinatura de aprovação pela Secretaria de Obras	Sim
Termo de conferência do PGRCC		Documento original emitido pela SEMA	Sim
Termo de responsabilidade quanto à conclusão da obra		Modelo no Anexo II do Decreto nº 109, de 29 de Janeiro de 2015	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Isento

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema SEI

Endereço:

Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

rampa, piso tátil, elevador

Obs:

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