Legalização de Obras

Descrição do Serviço

Análise e aprovação de projeto arquitetônico de construção ou ampliação de obra já executada sem autorização, com emissão do Alvará de Licença para construção e o Visto de Conclusão (Habite-se). Conforme Decreto Municipal nº 308/2019.

Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
No ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos. E prioridade quanto à tramitação para pessoas com 60 anos ou mais, desde que juntado documento que comprove sua idade, conforme Lei 11.164/2011.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
A aprovação do projeto terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo a revalidação a aprovação será automaticamente cancelada.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Taxa recolhida		Boleto da taxa com comprovante de pagamento, que será emitido após realização do protocolo via SEI.	Sim
Projeto arquitetônico		Projeto de construção da obra, nas normas da legislação municipal, em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), desbloqueado para comentários e assinaturas.	Sim
Formulário - Legalização de Obra		Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI	Sim
ART/RRT do Projeto Arquitetônico		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela elaboração do projeto. Em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), com respectivo comprovante de pagamento.	Sim
ART/RRT de Execução		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção. Em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), com respectivo comprovante de pagamento.	Sim
Guia de ISS referente ao Habite-se recolhida		Boleto emitido pela Secretaria de Fazenda e comprovante de pagamento, em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format).	Sim
Laudo de Conclusão de Obra		Documento preenchido e assinado eletronicamente, por meio de Certificação Digital, pelo Responsável Técnico da obra, conforme Decreto 308/2019. Documento disponível em: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=511&Itemid=627&limitstart=2	Sim
Procuração		Documento em que o proprietário autoriza o responsável técnico a assinar o projeto de implantação ou arquitetônico, assim como, para a abertura de processos administrativos relativos à construção. Modelo disponível em: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=511&Itemid=627&limitstart=2	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Obra até 500 m²: R$ 1,68 por m². Obra de 500 até 1000 m²: R$ 1,40 por m². Obra acima de 1000 m²: R$ 1,12 por m².	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema SEI

Endereço:

Sede administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

12h às 18h, distribuição de senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

rampa, piso tátil, elevador

Obs:

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