Alteração de Proprietário(a) OU de Compromissário(a) Comprador(a) - IPTU


Descrição do Serviço
Atualização do Cadastro Imobiliário Municipal quanto às situações de alteração do(a) proprietário(a) do imóvel (desde que tenha o REGISTRO junto ao Cartório de Registro de Imóveis), ou de alteração de compromissário-comprador/responsável tributário.


Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio, sendo obrigatória a apresentação dos documentos exigidos para análise do mesmo.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966; Lei municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997; Decreto nº 1347, de 19 de setembro de 2018; Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002



ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO(A) :

Descrição da Etapa
Atualização de proprietário(s) no Cadastro Imobiliário Municipal.
Observação
O imóvel deve ter o registro deste(s) proprietário(s) junto ao Cartório de Registro Imobiliário.

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Matrícula ou Registro Geral atualizados (na íntegra) Matrícula integral ou registro geral atualizados E na íntegra junto ao CRI: P/ ALTERAÇÃO DE PROPRIET Sim
Procuração Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. Sim
SMF: Alteração Proprietário ou Compromissário-Comprador Permite o protocolo/peticionamento eletrônico Documento interno do SEI Sim
Escritura Pública Registrada (contendo 100% dos titulares da propriedade do imóvel) Escritura Pública Registrada P/ ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO Sim
Matrícula de frações de área de uso comum (condomínio) Apresentar páginas que indicam o registro da fração da propriedade (condomínio) Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Solicitação via internet - acesso remoto SISTEMA SEI


Endereço:
    

ALTERAÇÃO DE COMPROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO(A) :

Descrição da Etapa
Inclusão/alteração/exclusão de compromissário(a) comprador(a) ou responsável tributário(a)
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
SMF: Alteração Proprietário ou Compromissário-Comprador Permite o protocolo/peticionamento eletrônico Documento interno do SEI Sim
Contrato de transação imobiliária Contrato firmado entre as partes envolvidas com assinatura delas. Sim
Escritura Pública lavrada em cartório Escritura Pública ainda não registrada no CRI Sim
Certidão narrativa de quitação ITBI Certidão que demonstra que houve o pagamento de ITBI Sim
Procuração Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. Sim
Distrato ou rescisão contratual Distrato ou rescisão contratual firmada entre as partes (casos de exclusão de compromissário) Sim


Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    

ETAPA ÚNICA :

Descrição da Etapa
Agendamento para protocolo de ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO e INSERÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Não há

Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Agendamento on-line SECRETARIA DE FAZENDA


Endereço(s): Não há Telefone:
Telefone Obs
(43)3372-4424


Entre em contato com a


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