Alteração de Responsável Tributário IPTU


Descrição do Serviço
Permite a alteração (inclusão/exclusão) do responsável tributário do imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal, mesmo quando não há o registro/averbação de transação imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Contribuintes previstos no art. 165, §1º Lei 7.303/1997.


Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelo atual responsável tributário ou terceiro com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal



ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO(A) :

Descrição da Etapa
Efetuar o peticionamento eletrônico do Processo SEI - SMF: ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO COMPRADOR
Observação
ver opção ETAPA ÚNICA para agendamento

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Procuração Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. Sim
Comprovante de Residência em nome do responsável tributário conta de água, luz, telefone, etc Sim
Declaração Declaração como Responsável Tributário pelo Imóvel Sim
Documento Pessoal CPF e RG Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Protocolo no SISTEMA SEI diretamente pelo responsável tributário/procurador


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:


ETAPA ÚNICA :

Descrição da Etapa
Agendamento para protocolo deste tipo de processo eletrônico - SEI
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Não há

Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Agendamento on-line SECRETARIA DE FAZENDA


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min

Telefone:
Telefone Obs
(43)3372-4424


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