Desmembramento de Condomínio IPTU


Descrição do Serviço
Utilizado para as solicitações de desmembramento no cadastro imobiliário dos edifícios e condomínios verticais e horizontais (incluindo as casas geminadas), em unidades imobiliárias autônomas.


Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI” - SMF: ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
DECRETO Nº 577/2018; ART.171; ART.172 CTM (LEI Nº7303/1997); ART. 1245 CÓDIGO CIVIL (LEI Nº10.406/ 2002)



Peticionamento Eletrônico :

Descrição da Etapa
Protocolo através do peticionamento eletrônico no sistema SEI SMF: ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Escritura Pública de Constituição do Condomínio registrada e/ou Registro Geral de sua Constituição Escritura Pública de Constituição do Condomínio registrada junto ao Registro de Imóveis e/ou Registro Geral da Constituição de Condomínio (contendo todos os dados do edifício ou condomínio) ATUALIZADA Sim
Planilha em excel Planilha em excel contendo: nome e CPF dos adquirentes de cada unidades do empreendimento Sim
Matrícula, Registro Geral ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas Matrícula, Registro Geral ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas das unidades já comercializadas Sim
Ata que vinculou as garagens aos respectivos apartamentos (se houver) Ata que vinculou as garagens aos respectivos apartamentos Sim
Memorial de cálculo Memorial de cálculo (ou outros documentos que se fizerem necessários no decorrer da análise do processo). Sim
Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária Permite o protocolo/peticionamento eletrônico Documento interno do SEI Sim
Contrato de compra e venda de compromissário comprador Contrato do compromissário comprador (quando houver para a unidade imobiliária) Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Permite o protocolo/peticionamento eletrônico


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:


ETAPA ÚNICA :

Descrição da Etapa
Agendamento para protocolo deste tipo de processo eletrônico - SEI
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Não há

Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Agendamento on-line SECRETARIA DE FAZENDA


Endereço(s): Não há Telefone:
Telefone Obs
(43)3372-4424


Entre em contato com a Ouvidoria:

    

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