Desmembramento de Loteamento IPTU


Descrição do Serviço
Utilizado para as solicitações de desmembramento do cadastro imobiliário de um Loteamento/Parcelamento de Solo, em lotes resultantes de planta aprovada pela Secretaria de Obras e com o devido registro do mesmo no competente Registro de Imóveis.


Descrição de exigências
Pode requerer este serviço as pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Deve ser feito por peticionamento eletrônico - SEI: Abertura de Inscrição Imobiliária

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
DECRETO Nº 577/2018; ART.171; ART.172 CTM (LEI Nº7303/1997); ART. 1245 CÓDIGO CIVIL (LEI Nº10.406/ 2002)



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Não há


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Certidão de Inteiro Teor do Registro Geral do Loteamento Certidão de Inteiro Teor atualizada - Registro Geral do Loteamento (integral) Sim
Planta do Loteamento Planta do Loteamento aprovada junto à Secretaria de Obras Sim
Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária Permite o protocolo/peticionamento eletrônico Documento interno do SEI Sim
Planilha em excel Planilha em excel contendo: nome e CPF dos adquirentes de cada lote do empreendimento Sim
Certidão Negativa de Débitos SISTEMA DE IPTU ON-LINE - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA Certidão Negativa IPTU da Inscrição Imobiliária (integral)/Os débitos devem estar quitados na integralidade Sim
Registro dos lotes comercializados Registro atualizado dos lotes comercializados e que já se encontram em nome do Comprador no CRI Sim
Contratos dos imóveis comercializados Cópia dos contratos dos imóveis comercializados que ainda constam em nome da Loteadora/Proprietário do loteamento no CRI Sim
Procuração simples ou autorização Procuração simples ou autorização para terceiros representarem a Loteadora/Proprietário do Loteamento Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Permite o protocolo/peticionamento eletrônico


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:



Entre em contato com a Ouvidoria:

    

Fale com a Ouvidoria


Voltar