Requerimento de Lavratura de Escritura

Descrição do Serviço

Processo para protocolo de requerimento de lavratura de escritura com encargos ou lavratura de escritura definitiva de imóvel público, às Indústrias/Empresas que comprovem cumprimento dos encargos específicos contidos na Lei específica que autorizou a doação, ou do Contrato de Compra e Venda.

Descrição de exigências
As empresas/indústrias beneficiadas com a doação de terrenos públicos ou aquelas que adquiriram terrenos públicos subsidiados, para fins de industrialização do Município, que desejarem requerer à CODEL, lavratura de escritura com encargos ou lavratura de escritura definitiva, deverão apresentar seus pedidos à CODEL instruídos com os documentos necessários abaixo informados, a ser entregue, para abertura de processo administrativo.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Prazo médio 90 dias para análise

Url da legislação que o regulamenta
http://codel.londrina.pr.gov.br/index.php/incentivo-a-industria/134-formularios-e-orientacoes.html



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Contato telefônico - (43) 3379-2300


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Ofício requerendo a lavratura de escritura		Original	Sim
Contrato Social da empresa		Cópia atualizada	Sim
Lei autorizativa da doação ou contrato de compra e venda		Cópia	Sim
Documento de cessão de direitos para outra empresa (caso exista)		Cópia	Sim
Projeto de construção aprovado ou HABITE-SE		Cópia	Sim
Alvará de funcionamento		Cópia	Sim
CAGED atualizado		Cópia	Sim
Fotos recentes da indústria		Original	Sim
Comprovação de cumprimento dos encargos da Lei que autorizou a doação, ou Contrato de Compra e Venda		Cópia	Sim
Comprovação de atendimento às normas de equilíbrio ambiental, segurança e medicina do trabalho		Cópia	Sim
Comprovação de destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, se for o caso		Cópia	Sim
Comprovação, no mínimo 10% do seu quadro de funcionários com pessoas acima de 40 anos (Lei 5669/93)		Cópia	Sim
Certidão Negativa do Cadastro imobiliário do imóvel		Cópia	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

FORMULÁRIOS E ORIENTAÇÕES

Endereço:

Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL

Telefone:

4333792300

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina -Térreo

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Sim

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3379-2300

Email:

Email	Obs
codel@codel.londrina.pr.gov.br

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