Requerimento de Lavratura de Escritura


Descrição do Serviço
Processo para protocolo de requerimento de lavratura de escritura com encargos ou lavratura de escritura definitiva de imóvel público, às Indústrias/Empresas que comprovem cumprimento dos encargos específicos contidos na Lei específica que autorizou a doação, ou do Contrato de Compra e Venda.


Descrição de exigências
As empresas/indústrias beneficiadas com a doação de terrenos públicos ou aquelas que adquiriram terrenos públicos subsidiados, para fins de industrialização do Município, que desejarem requerer à CODEL, lavratura de escritura com encargos ou lavratura de escritura definitiva, deverão apresentar seus pedidos à CODEL instruídos com os documentos necessários abaixo informados, a ser entregue, para abertura de processo administrativo.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Prazo médio 90 dias para análise

Url da legislação que o regulamenta
http://codel.londrina.pr.gov.br/index.php/incentivo-a-industria/134-formularios-e-orientacoes.html



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Contato telefônico - (43) 3379-2300


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Ofício requerendo a lavratura de escritura Original Sim
Contrato Social da empresa Cópia atualizada Sim
Lei autorizativa da doação ou contrato de compra e venda Cópia Sim
Documento de cessão de direitos para outra empresa (caso exista) Cópia Sim
Projeto de construção aprovado ou HABITE-SE Cópia Sim
Alvará de funcionamento Cópia Sim
CAGED atualizado Cópia Sim
Fotos recentes da indústria Original Sim
Comprovação de cumprimento dos encargos da Lei que autorizou a doação, ou Contrato de Compra e Venda Cópia Sim
Comprovação de atendimento às normas de equilíbrio ambiental, segurança e medicina do trabalho Cópia Sim
Comprovação de destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, se for o caso Cópia Sim
Comprovação, no mínimo 10% do seu quadro de funcionários com pessoas acima de 40 anos (Lei 5669/93) Cópia Sim
Certidão Negativa do Cadastro imobiliário do imóvel Cópia Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
FORMULÁRIOS E ORIENTAÇÕES


Endereço:
    
Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL
Telefone:
4333792300
Endereço:
Adhemar Pereira de Barros, 1010 Jd Bela Suiça 86047250 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h30 às 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Sim
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
(43) 3379-2300
Email:
Email Obs
codel@codel.londrina.pr.gov.br


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