Abertura de Inscrição Imobiliária IPTU


Descrição do Serviço
Utilizado nas solicitações de abertura de inscrição imobiliária para os lotes ou unidades em condomínio que ainda não possuem cadastro individualizado no IPTU e também para aqueles que sofreram subdivisão / anexação.


Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada.

Url da legislação que o regulamenta
DECRETO Nº 577/2018; ART.171; ART.172 CTM (LEI Nº7303/1997); ART. 1245 CÓDIGO CIVIL (LEI Nº10.406/ 2002)



DESMEMBRAMENTO DE LOTEAMENTO :

Descrição da Etapa
Tipo de ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - IPTU
Observação
ver opção ETAPA ÚNICA para agendamento

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento on-line ou por telefone


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Planta do loteamento Planta do loteamento aprovada pela Secretaria de Obras Sim
Certidão de Inteiro Teor do loteamento Certidão de Inteiro Teor atualizada junto ao CRI referente ao loteamento (integral) Sim
Certidão Negativa de Débitos SISTEMA DE IPTU ON-LINE - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA Certidão Negativa IPTU da Inscrição Imobiliária (integral)/Os débitos devem estar quitados na integralidade Sim
Matrícula com o registro dos lotes comercializados Registro atualizado dos lotes comercializados e que já se encontram em nome do Comprador no CRI Sim
Contratos dos imóveis comercializados Cópia dos contratos dos imóveis comercializados que ainda constam em nome da Loteadora/Proprietário do loteamento no CRI Sim
Procuração simples ou autorização Procuração simples ou autorização para terceiros representarem a Loteadora/Proprietário do Loteamento Sim
Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária Documento interno do SEI Sim
Planilha em excel Planilha em excel contendo: nome e CPF dos adquirentes de cada lote Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Permite o protocolo/peticionamento eletrônico


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:


SUBDIVISÃO/ANEXAÇÃO :

Descrição da Etapa
Tipo de ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - IPTU
Observação
ver opção ETAPA ÚNICA para agendamento

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento on-line ou por telefone


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Planta da subdivisão/anexação Planta da subdivisão/anexação aprovada pela Secretaria de Obras Sim
Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas referente(s) ao(s) imóvel(is) objeto(s) da subdivisão/anexação Sim
Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária Documento interno do SEI Sim
Procuração simples Procuração simples (anexar documento pessoal contendo a assinatura do outorgante) Sim


Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Permite o protocolo/peticionamento eletrônico


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:


DESMEMBRAMENTO DE CONDOMÍNIO :

Descrição da Etapa
Tipo de ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - IPTU
Observação
ver opção ETAPA ÚNICA para agendamento

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento on-line ou por telefone


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Pedido de Abertura de Inscrição Imobiliária Documento interno do SEI Sim
Planilha em excel Planilha em excel contendo: nome e CPF dos adquirentes de cada unidades do empreendimento Sim
Registro Geral da constituição de condomínio Registro Geral da constituição de condomínio atualizado Sim
Contrato de compra e venda de compromissário comprador Contrato do compromissário comprador (quando houver para a unidade imobiliária) Sim
Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor atualizadas das unidades já comercializadas. No caso de "geminadas", apresentar todas as matrículas envolvidas. Sim
Procuração simples Procuração simples (anexar documento pessoal contendo a assinatura do outorgante) Sim


Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Permite o protocolo/peticionamento eletrônico


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiro adaptado
Obs:


ETAPA ÚNICA :

Descrição da Etapa
Agendamento para protocolo de todos os tipos de ABERTURA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Não há

Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Agendamento on-line


Endereço(s): Não há Telefone:
Telefone Obs
(43)3372-4424


Entre em contato com a Ouvidoria:

    

Fale com a Ouvidoria





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