Aprovação de Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública

Descrição do Serviço

Consiste no processo de aprovação de projetos de ligações pluviais particulares na rede pública municipal direcionado a lotes urbanos de médio e grande porte (SEI para protocolo -> SMOP: Aprovação de Projetos - Ligação Pluvial Particular na Rede Pública).

Descrição de exigências
Informações no site da Prefeitura Municipal de Londrina - Obras e Pavimentação - Diretoria de Loteamentos

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após anexação do comprovante de pagamento das taxas (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Artigos 116, 117 e 118 da Lei Municipal 11.381/2011 que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
1 - Requerimento	SEI Usuario Externo	Disponível no ato do protocolo SEI	Sim
2 - Cadastro do Responsável Técnico ou da Empresa no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal	Cadastro Mobiliário	Emitido pela Secretaria de Fazenda (PML)	Sim
3 - Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública	Modelo de Projeto de Ligação Pluvial	Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública em formato pdf. assinado digitalmente	Sim
4 -ART/RRT de Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública Registrada		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU	Sim
5 - Comprovante de pagamento da taxa de expediente	SEI Usuario Externo	Boleto encaminhado via e-mail após o peticionamento do protocolo SEI	Sim
6 - Procuração	Modelo de Procuração	Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo (no caso do resp. técnico ser o movimentador do processo, dispensa-se a procuração)	Não
7 - Autorização de Servidão Administrativa		Autorização assinada caso sejam necessária servidões administrativas em propriedades de terceiros	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
R$ 54,47	Taxas - PML 2022
Orientações para Aprovação de Projeto de Ligação Pluvial Particular na Rede Pública	Orientações para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Decreto 1468/2020 - Regulamenta o Artigo 118 da Lei Municipal nº 11.381, de 21 de novembro de 2011, acerca das medidas de retenção e vazão de águas pluviais em lotes urbanos e dá outras providências.	Decreto 1468/2020

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

DIRETORIA DE LOTEAMENTOS

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4201

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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