SMF: TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE


Descrição do Serviço
Devolução/Compensação de Pagamentos Indevidos de IPTU /ITBI /TAXAS /ISS.


Descrição de exigências
Pelo Pronto Atendimento de Fazenda realizar agendamento prévio para presencial ou pelo SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher este processo; preencher o formulário; anexar comprovante de pagamento, certidão negativa unificada e procuração assinada (se for o caso), demais documentos julgados necessários e peticionar.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Prazo máximo para conclusão do atendimento
90 dias

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
IPTU / ITBI / TAXAS / ISS: Comprovante Comprovantes originais de pagamento. Sim
IPTU / ITBI / TAXAS / ISS: Conta Corrente Dados da Conta Bancária (IPTU / TAXAS / ISS: da pessoa que está fazendo o protocolo/ ITBI: do sacado ou pessoa expressamente autorizada a receber). CONTA POUPANÇA SOMENTE CEF. Sim
IPTU /ITBI /TAXAS /ISS: Certidão Negativa Certidão Negativa Unificada Certidão Negativa Unificada. Para devolução de ITBI autorizada a terceiros, anexar certidão do sacado (aquele que consta na guia) e do terceiro. Sim
ITBI: Matrícula do imóvel Matrícula atualizada do imóvel, na inscrição imobiliária que foi recolhido o ITBI. Sim
ITBI: Escritura pública de rescisão contratual ou Distrato Escritura pública de rescisão contratual ou distrato. Sim
ITBI: Procuração Procuração Procuração, caso não seja o sacado (aquele que consta na guia). Deverá conter na Procuração a autorização expressa, quando a devolução for solicitada em conta do procurador ou de terceiros. Sim
Documento pessoal com Foto RG / CPF / CNH Sim
E-mail (endereço eletrônico válido) Demais dados de contato (endereço e telefone) Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há.


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
SEI: Orientação de protocolo usuário externo


Endereço:
    
Telefones:
Telefone Obs
3372-4424 Para informações
3372-4424 (WhatsApp somente mensagem)
Email:
Email Obs
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br Para informações


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