Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Pessoa Física

Descrição do Serviço

A finalidade deste serviço é a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de pessoa física (inicial, alteração, reativação ou 2ª via). Alvará de Licença de Localização e Funcionamento: autorização emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda à PESSOA FÍSICA ESTABELECIDA e à PESSOA FÍSICA NÃO ESTABELECIDA. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para pessoa física estabelecida explicita que a atividade exercida por ela atende às normas de uso e ocupação de solo e que, assim, pode se instalar e exercer sua ocupação profissional naquele local. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para pessoa física não estabelecida explicita que o endereço fornecido por ela é o de sua residência, ou seja, imóvel de ocupação RESIDENCIAL, e será utilizado somente para correspondência, ou seja, não haverá o exercício da atividade (ocupação profissional) solicitada no local.

Descrição de exigências
Poderá requerer o serviço: 1-A própria pessoa física que exercerá atividades econômicas no Município; 2-Contabilista com poderes delegados por meio de contrato de prestação de serviços; 3-Procurador com poderes outorgados por procuração particular.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos (Sistema Eletrônico de Informações (SEI)).

Prazo para primeiro atendimento
60 (sessenta) dias

Descrição da validade documento gerado
I – Ativo: por tempo indeterminado. II – Provisório: poderá ser emitido de forma automática, em caráter temporário por até 24 (vinte e quatro) meses.

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 404/2025 - Dispõe sobre o Cadastro Fiscal, Consulta Prévia de Localização, Expedição e Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Por meio do site da Prefeitura do Município de Londrina (https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda) ou por telefone. Informações ou dúvidas entrar em contato pelo telefone (43) 3372-4353 ou e-mail atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br.


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento	https://www.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei	Utilizar o tipo processual "SMF: Emissão ou Alteração de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.	Sim
RG		Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) do requerente	Sim
CPF		Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente	Sim
Habite-se OU Atestado Técnico, ART/RRT ref. ao Atestado, Compr. de Pgto. da ART/RRT e BCI	https://portal.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca/formularios	Somente para empresas estabelecidas. O Atestado Técnico e o BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) deverão estar assinados por engenheiro / arquiteto.	Sim
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PROCURAÇÃO		Contrato de Prestação de Serviços entre o Contador e a Empresa Requerente, Procuração atribuição de poderes para requerer em nome da PJ ou PF	Sim
Carteira do Conselho Profissional		Carteira do Conselho Profissional	Sim
Comprovante de endereço		Comprovante de endereço	Sim
E-mail (endereço eletrônico) válido e demais dados de contato (endereço e telefone)		E-mail (endereço eletrônico) válido e demais dados de contato (endereço e telefone)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
1-Taxa de Localização (Cód. 2119): Art. 190 do CTM - Emitida no momento da Expedição do Alvará Inicial, calculada pela metragem utilizada pela empresa; 2-Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (Cód. 2140): Art. 195 do CTM - Calculada pela metragem utilizada pela empresa e por ano. 3- Taxa de Vigilância Sanitária (Cód. 2453): Art. 199 do CTM; 4 - ISS Fixo (Cód. 1724): Art. 125 do CTM - Lançado anualmente de acordo com a atividade. Obs.: Na abertura de alvarás estabelecidos até 150 m² de áre	https://portal.londrina.pr.gov.br/iss/iss-taxas-2025

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolar Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Pessoa Física

Endereço:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E ALVARÁ (SMF-GCMA)

Telefone:

(43) 3372-4258

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 12:00:00 - 17:30:00

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3372-4308	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.
(43) 3372-4258	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.

Email:

Email	Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br

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