Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento


Descrição do Serviço
A finalidade deste serviço é a baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Pessoa Física e Jurídica não prestadores de serviço com receita homologada. A baixa de alvará de licença pode ser efetuada diretamente pela REDESIM (nos casos de Pessoa Jurídica). A baixa deve ser solicitada em até 120 dias contados do registro do ato de extinção.


Descrição de exigências
Ter Alvará ativo na Prefeitura de Londrina. Poderá requerer :1-Representante legal; 2-Contabilista; 3-Procurador; 4-Nos casos de óbito da pessoa física autônoma, MEI, Empresário Individual ou EIRELI, qualquer interessado com documento de identificação e cópia da Certidão de Óbito do titular. *Pessoa Jurídica: deverá anexar o ato de extinção das atividades registrado no órgão competente ou o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença para o MEI.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica e numérica do peticionamento eletrônico (Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Prazo para primeiro atendimento
60 dias

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 1167/2020 Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento de Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento https://www.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei Utilizar o tipo processual "SMF: Baixa de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Baixa de Alvará de Licença. Sim
Distrato Social ou Similar Cópia do ato que comprove o encerramento das atividades da empresa (Registrado) Sim
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI (Somente para MEI) https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei O MEI que continuar as atividades deverá apresentar o CCMEI com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
NÃO existe cobrança para esse serviço, porém o requerente deverá consultar seu conta corrente para verificar se possui pendências até a data da baixa do Alvará.


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Protocolar Baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, EXCETO de Prestador de Serviços de Pessoa Jurídica/Física com Receita Homologada


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
043 33724424
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
rampa
Obs:

Prédio da Prefeitura - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E EXPEDIÇAO DO ALVARÁ DE LICENÇA - 1º Andar
Telefone:
(43) 3372-4258
Endereço:
Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar
Horário de atendimento:
12H as 17H30
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador
Obs:
O horário de atendimento presencial desta Unidade Administrativa é das 12h às 17h30. O horário de atendimento telefônico desta Unidade Administrativa é das 08h às 17h30.

Telefones:
Telefone Obs
(43) 3372-4308 O horário de atendimento telefônico é das 08h às 17h30.
(43) 3372-4258 O horário de atendimento telefônico é das 08h às 17h30.
Email:
Email Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br


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