Ouvidoria-Geral do Município: Pedido de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 712/2015


Descrição do Serviço
Meio em que o cidadão apresenta solicitação de acesso a informações e documentos públicos, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11/06/2015 e suas alterações.


Descrição de exigências
• É necessária a identificação do cidadão que realiza uma manifestação na Ouvidoria. • Ao formular a sua manifestação, use uma linguagem simples e objetiva, indicando o máximo de informações possíveis como datas, locais, nomes, endereços. • Os documentos escaneados, imagens, áudios e vídeos poderão ser enviados por meio do e-mail ouvidoria@londrina.pr.gov.br ou Whatsapp (43) 3372-4530 para que sejam anexados ao respectivo processo.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados por meio do Formulário de Ouvidoria.

Prazo para primeiro atendimento
Para abertura do processo por meio do Formulário de Ouvidoria, o tempo médio é de 10 min.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Prazo de até 20 dias, a contar da data de abertura do processo, para a emissão de resposta conclusiva, podendo ser prorrogada por mais 10 dias mediante justificativa do responsável pela resposta.

Url da legislação que o regulamenta
https://portal.londrina.pr.gov.br/legislacao-ouvidoria



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
São necessários nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato. Original Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há.


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Formulário eletrônico no site da Prefeitura de Londrina.


Endereço:
    
Sede Administrativa da Prefeitura de Londrina - OUVIDORIA-GERAL
Telefone:
Tridígito 162
Endereço:
Av. Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina - TÉRREO (final do Corredor Central do Saguão)
Horário de atendimento:
das 8h:15min às 17h:45min
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador, piso tátil, banheiros adaptados, etc.
Obs:

Telefones:
Telefone Obs
162
(43)3372-4530 atendimento por whatsApp - somente mensagem de texto
(43)3372-4531
(43)3372-4532
(43)3372-4533
Email:
Email Obs
ouvidoria@londrina.pr.gov.br Endereço de e-mail oficial.


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