Isenção de IPTU para pessoas Viúvas


Descrição do Serviço
Isenção do IPTU/TSU


Descrição de exigências
Ser viúvo (a), (fato ocorrido até 31/12 do ano anterior ao do lançamento solicitado); Não viver em regime de união estável com outra pessoa, ou ser casado novamente; Ter um único imóvel e residir nele (ocupação residencial); Renda mensal deve ser inferior a 5 salários mínimos (R$ a definir anualmente, conforme determinação do Governo Federal); Valor Venal: Conforme legislação vigente (se passar o valor, pagará o IPTU sobre o valor excedente).

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Dentro do exercício corrente, se não houver necessidade de encaminhamento para outros setores


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Cópia do CPF e RG (do casal) Cópia do CPF e RG (do casal) Sim
Cópia da certidão de casamento Cópia da certidão de casamento Sim
Cópia da certidão de óbito Cópia da certidão de óbito Sim
Comprovante de renda mensal bruta (aposentadoria+pensão+holerite, se houver) Comprovante de renda mensal bruta (pensão por morte previdenciária, mais aposentadoria ou holerite, se houver) Sim
Recibo de aluguel, caso possua alguma unidade alugada no imóvel Recibo de aluguel, caso possua alguma unidade alugada no imóvel Sim
Cópia da escritura registrada OU do Registro Geral do Imóvel Cópia da escritura registrada OU do Registro Geral do Imóvel Sim
Notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente Notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente Sim
Cópia de algum comprovante de residência (conta de água, luz, telefone) Cópia de algum comprovante de residência (conta de água, luz, telefone) Sim
Formal de Partilha (Inventário) REGISTRADO no C.R.I., ou declaração de inexistência do documento Formal de Partilha (Inventário) REGISTRADO no Cartório de Registro de Imóveis, ou declaração de inexistência do documento Sim
Declaração do Imposto de Renda Declaração do Imposto de Renda entregue na Receita Federal, no exercício da solicitação da isenção (do casal, se houver) Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não se aplica


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Prefeitura do Município de Londrina, ou nos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda
Telefone:
3372-4446
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h as 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador (PML), ou conforme estrutura dos outros postos de atendimento
Obs:



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