Isenção de IPTU para Entidades Sócio Assistenciais

Descrição do Serviço

Isenção do IPTU/TSU

Descrição de exigências
Ser declarada de Utilidade Pública Municipal; Possuir a Certificação Nacional nos termos da Lei Federal 12.101/2009, ou provar estar em processo protocolado tempestivamente junto ao Ministério a que esteja vinculada; Cumprir os requisitos da Lei 8.673/2001 e suas alterações, introduzidas pelas Leis 8.791/2002 e 11.107/2010.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Dentro do exercício corrente, se não houver necessidade de encaminhamento para outros setores

Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento através do Link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Cópia do CNPJ da entidade		Cópia do CNPJ da entidade	Sim
Cópia do estatuto da entidade		Cópia do estatuto da entidade	Sim
Cópia da escritura registrada		Cópia da escritura registrada	Sim
Cópia da lei de declaração de utilidade pública municipal		Cópia da lei de declaração de utilidade pública municipal	Sim
Cópia da certificação estabelecida pela Lei Federal 12.101/2009		Cópia da certificação estabelecida pela Lei Federal 12.101/2009	Sim
Notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente		Notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não se aplica

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolo

Endereço:

Prefeitura do Município de Londrina, ou nos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda

Telefone:

3372-4446

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h as 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador (PML), ou conforme estrutura dos outros postos de atendimento da Secretaria de Fazenda

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
43 - 3372-4446

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