Isenção de IPTU para Entidades Sócio Assistenciais


Descrição do Serviço
Isenção do IPTU/TSU


Descrição de exigências
Ser declarada de Utilidade Pública Municipal; Possuir a Certificação Nacional nos termos da Lei Federal 12.101/2009, ou provar estar em processo protocolado tempestivamente junto ao Ministério a que esteja vinculada; Cumprir os requisitos da Lei 8.673/2001 e suas alterações, introduzidas pelas Leis 8.791/2002 e 11.107/2010.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Dentro do exercício corrente, se não houver necessidade de encaminhamento para outros setores


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Cópia do CNPJ da entidade Cópia do CNPJ da entidade Sim
Cópia do estatuto da entidade Cópia do estatuto da entidade Sim
Cópia da escritura registrada Cópia da escritura registrada Sim
Cópia da lei de declaração de utilidade pública municipal Cópia da lei de declaração de utilidade pública municipal Sim
Cópia da certificação estabelecida pela Lei Federal 12.101/2009 Cópia da certificação estabelecida pela Lei Federal 12.101/2009 Sim
Notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente Notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não se aplica


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Prefeitura do Município de Londrina, ou nos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda
Telefone:
3372-4446
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h as 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador (PML), ou conforme estrutura dos outros postos de atendimento da Secretaria de Fazenda
Obs:



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