Impugnação de Lançamento ISSQN/Simples Nacional


Descrição do Serviço
Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN. Analisar e decidir sobre a procedência ou não de Notificação Fiscal ISSQN, Auto de Infração ISSQN, AINF Simples Nacional e Termo de Exclusão vinculado ao AINF


Descrição de exigências
Prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação fiscal e/ou auto de infração (art. 293 da Lei Municipal nº 7.303/1997). O prazo é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento e só se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato (arts. 321 e 322 da Lei Municipal nº 7.303/1997). A impugnação tempestiva suspende a cobrança enquanto durar o processo.

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda.

Prazo para primeiro atendimento
10 dias do protocolo

Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade

Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido.


Etapa única :

Descrição da Etapa
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento através do Link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento escrito, contendo: Requerimento escrito, contendo: Sim
Setor competente SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN Sim
Número e ano do ato impugnado (juntar cópia simples) Número e ano do ato impugnado (juntar cópia simples) Sim
Nome ou razão social do requerente, CNPJ ou CPF, número da inscrição municipal, endereço Nome ou razão social do requerente, a identificação (CNPJ ou CPF), o número do contribuinte (CMC) ou do imóvel (inscrição imobiliária) no cadastro respectivo e o endereço para a notificação Sim
Fundamentos Fundamentos: os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir Sim
Diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas Diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que expostos os motivos Sim
Objetivo visado: pedido formulado de modo claro e preciso Objetivo visado: pedido formulado de modo claro e preciso Sim
Data e assinatura do requerente ou sócio-administrador Data e assinatura do requerente ou sócio-administrador (nome legível e CPF, acompanhada de documento de identificação oficial com foto Sim
Procuração, no caso de representante legal Procuração Sim
Outros documentos poderão ser solicitados por ocasião da análise do pedido. Outros documentos poderão ser solicitados por ocasião da análise do pedido. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não se aplica


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Protocolo


Endereço:
    
Telefone:
Telefone Obs
43 - 3372-4239 Gerência de Receitas por Transferência

Peticionamento eletrônico :

Descrição da Etapa
Acessar o link https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0
Observação
Utilizar tipo processual SMF: Impugnação de Lançamento ISSQN/Simples Nacional

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Acessar o link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2 (caso o cidadão opte por realizar o peticionamento eletrônico na Praça de Atendimento da Fazenda)


Documentação necessária:
Não há

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:




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