Imunidade ISSQN (artigo 150, VI, c, da Constituição Federal)

Descrição do Serviço

Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN. Analisar e decidir sobre o reconhecimento ou não de imunidade do ISSQN de que trata o artigo 150, VI, c, da Constituição Federal.

Descrição de exigências
Deverá cumprir os requisitos do artigo 14, do CTN, protocolo realizado nos termos do Decreto n.º 1.037/2015 e da Instrução Normativa n.º 002/2016/GAB/SMF

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda.

Prazo para primeiro atendimento
10 dias do protocolo

Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade

Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido.


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento através do Link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documentos constantes na Instrução Normativa 002/2016/GAB/SMF	http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/isslondrina/instrucoes-normativas/instrucao_normativa_02-2016_jornal_2925.pdf	Documentos constantes na Instrução Normativa 002/2016/GAB/SMF	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não se aplica

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolo

Endereço:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4239

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