Não indidência de ITBI por desincorporação de capital

Descrição do Serviço

Não incidência de ITBI por desincorporação de capital

Descrição de exigências
Deverá cumprir o requisito do inciso I, do § 1º, do artigo 181, da Lei 7.303/97

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo

Prazo para primeiro atendimento
Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda do setor

Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento através do Link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Alteração contratual onde seja comprovado que houve a incorporação de imóvel		Alteração contratual onde seja comprovado que houve a incorporação de imóvel em pagamento de capital nela subscrito e que está sendo desincorporado em razão de cisão ou extinção da empresa	Sim
Livros: Diário e Razão, contendo as DREs		Comprovação de que a empresa não possui atividade imobiliária (livros: Diário e Razão, contendo as DREs) dos últimos dois exercícios anteriores à aquisição	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não se aplica

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolo

Endereço:

Prefeitura do Município de Londrina, ou nos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda

Telefone:

3372-4446

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 89015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h as 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador (PML), ou conforme estrutura dos outros postos de atendimento da Secretaria de Fazenda

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
43 - 3372-4446

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