Isenção das taxas mobiliárias


Descrição do Serviço
Isenção de taxas - ISS


Descrição de exigências
Ser declarada de Utilidade Pública Municipal; Possuir a Certificação Nacional nos termos da Lei Federal 12.101/2009, ou provar estar em processo protocolado tempestivamente junto ao Ministério a que esteja vinculada; Cumprir os requisitos da Lei 8.673/2001 e suas alterações, introduzidas pelas Leis 8.791/2002 e 11.107/2010.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Não se aplica


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento através do Link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Cópia do estatuto Cópia do estatuto Sim
Cópia do CNPJ Cópia do CNPJ Sim
Cópia da lei de utilidade pública municipal Cópia da lei de utilidade pública municipal Sim
Cópia da certificação estabelecida pela Lei Federal 12.101/2009 Cópia da certificação estabelecida pela Lei Federal 12.101/2009 Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não se aplica


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Prefeitura do Município de Londrina, ou nos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda
Telefone:
3372-4446
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h as 17h30
E-mail:
Acessibilidade:
Elevador (PML), ou conforme estrutura dos outros postos de atendimento da Secretaria de Fazenda
Obs:



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