E.I.V - Parte 3 - Termo de Recebimento e Conclusão


Descrição do Serviço
Expedição de instrumento público atestando o recebimento e/ou cumprimento das obrigações contidas no Termo de Compromisso.


Descrição de exigências
Ter cumprido as contrapartidas firmadas no termo de compromisso, bem como ter apresentado relatório que discrimine o cumprimento de cada obrigação no prazo.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo máximo para conclusão do atendimento
No prazo de, no máximo, 1 (um) ano, os órgãos municipais, no âmbito de suas competências, deverão atestar o cumprimento das obrigações conforme declarado, informando imediatamente ao IPPUL, cas

Url da legislação que o regulamenta
Regulamenta o trâmite de processos referentes a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), no âmbito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Declaração de Conclusão Acompanhada de relatório fundamentado do cumprimento de suas obrigações Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
IPPUL
Telefone:
33728400
Endereço:
Avenida Presidente Castelo Branco, 570 Jardim Presidente 86061335 - Londrina -
Horário de atendimento:
12h30min
E-mail:
Acessibilidade:
Não há
Obs:



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