Compensação de Valores Devidos - LEI 12.332, 23/09/2015


Descrição do Serviço
Pedido de compensação de valores devidos de origem judicial perante o Município de Londrina, sendo exclusivo pelo SEI / Usuário Externo.


Descrição de exigências
SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher este processo; Preencher o formulário, anexar rol de documentos obrigatórios (judiciais) e peticionar.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há.

Prazo para primeiro atendimento
60 dias úteis

Prazo máximo para conclusão do atendimento
120 dias úteis


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Documentos Documentos Pessoais (PF) ou Contrato Social e última alteração (PJ) Sim
Procuração Procuração Titular da ação judicial Sim
Decisão Judicial do Crédito Judicial Mérito com trânsito em julgado Sim
Decisão Judicial do Crédito Judicial Liquidação de valores Sim
Decisão Judicial do Crédito Judicial Desistência de RPV e/ou Precatório Sim
Certidão Narrativa Emitida pelo Poder Judiciário (de origem do crédito) Sim
Débitos Com indicação da inscrição municipal Sim
Outros Demais documentos que forem solicitados Sim
E-mail (endereço eletrônico válido) Demais dados de contato (endereço e telefone) Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há.


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Somente on line
Telefone:
000
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 jd mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
Dias_Úteis: 09:20:00 - 17:20:00
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.Obs:
Obs:
Pelo SEI / Usuário Externo: https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei

Telefone:
Telefone Obs
3372-4424 atende por mensagem de WhatsApp - informação
Email:
Email Obs
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br Para informações


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