Lavratura de escritura - Programa de Regularização Fundiária


Descrição do Serviço
Emissão de escritura por meio do Programa de Regularização Fundiária.


Descrição de exigências
Atender aos critérios da Lei 9.866/2005, alterada pela 12.215/2014 em seu art. 1º, § 1º; - Que não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; - Que não tenha sido contemplado em outros programas habitacionais.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Não há


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Documento de Identidade RG - Registro Geral Sim
CPF Cartão de CPF - Cadastro de Pessoa Física Sim
RG e CPF do Cônjuge Se o beneficiário for casado deverá apresentar RG e CPF do cônjuge Sim
Estado Civil Certidão de estado civil Sim
Comprovação de ocupação do imóvel Fatura de água ou energia elétrica ou outro documento oficial que comprove a moradia no imóvel anteriormente a 31/12/2008. Sim
Comprovante de endereço Comprovante de endereço atual - Fatura Copel/Sanepar/Outros Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Isento


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço(s): Não há


Entre em contato com a Ouvidoria:

    

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