Lavratura de escritura - Programa de Regularização Fundiária

Descrição do Serviço

Emissão de escritura por meio do Programa de Regularização Fundiária.

Descrição de exigências
Atender aos critérios da Lei 9.866/2005, alterada pela 12.215/2014 em seu art. 1º, § 1º; - Que não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; - Que não tenha sido contemplado em outros programas habitacionais.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Não há


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documento de Identidade		RG - Registro Geral	Sim
CPF		Cartão de CPF - Cadastro de Pessoa Física	Sim
RG e CPF do Cônjuge		Se o beneficiário for casado deverá apresentar RG e CPF do cônjuge	Sim
Estado Civil		Certidão de estado civil	Sim
Comprovação de ocupação do imóvel		Fatura de água ou energia elétrica ou outro documento oficial que comprove a moradia no imóvel anteriormente a 31/12/2008.	Sim
Comprovante de endereço		Comprovante de endereço atual - Fatura Copel/Sanepar/Outros	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Isento

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço(s): Não há

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