Lavratura de escritura - Programa de Regularização Fundiária
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Descrição do Serviço
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Emissão de escritura por meio do Programa de Regularização Fundiária.
Descrição de exigências
Atender aos critérios da Lei 9.866/2005, alterada pela 12.215/2014 em seu art. 1º, § 1º; - Que não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; - Que não tenha sido contemplado em outros programas habitacionais.
Descrição da prioridade de atendimento
Não há
Prazo para primeiro atendimento
Não há
Possui Agendamento Prévio?
Sim |
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Não |
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Documentação necessária:
Documento |
Endereço |
Observação |
Obrigatório |
Documento de Identidade
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RG - Registro Geral
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Sim
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CPF
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Cartão de CPF - Cadastro de Pessoa Física
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Sim
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RG e CPF do Cônjuge
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Se o beneficiário for casado deverá apresentar RG e CPF do cônjuge
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Sim
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Estado Civil
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Certidão de estado civil
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Sim
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Comprovação de ocupação do imóvel
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Fatura de água ou energia elétrica ou outro documento oficial que comprove a moradia no imóvel anteriormente a 31/12/2008.
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Sim
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Comprovante de endereço
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Comprovante de endereço atual - Fatura Copel/Sanepar/Outros
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Sim
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Taxas:
Valor |
URL para Download |
URL para Página |
Isento
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Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet:
Não há
Endereço(s):
Não há
Entre em contato com a Ouvidoria: