Impugnação de Lançamento IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo


Descrição do Serviço
Permitir que o contribuinte faça impugnação do lançamento de IPTU e/ou TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO vigente conforme art. 293 CTM


Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Apresentar DOCUMENTOS PROBATÓRIOS e PROCURAÇÃO (se necessários). Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda

Descrição da validade documento gerado
Indeterminada

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal e suas alterações



Peticionamento Eletrônico :

Descrição da Etapa
Protocolo através do peticionamento eletrônico no sistema SEI SMF: IMPUGNAÇÃO IPTU/ TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
SMF: Impugnação IPTU/ TCL do Exercício Permite o protocolo/peticionamento eletrônico Documento interno do SEI Sim
Impugnação Documento externo do SEI - alegações do contribuinte ou seu procurador Sim
Procuração Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Permite o protocolo/peticionamento eletrônico


Endereço:
    

ETAPA ÚNICA :

Descrição da Etapa
Agendamento para protocolo deste tipo de processo eletrônico - SEI
Observação

Etapa Obrigatória
Sim      Não
Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML


Documentação necessária:
Não há

Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Agendamento on-line SECRETARIA DE FAZENDA


Endereço(s): Não há Telefone:
Telefone Obs
(43)3372-4424


Entre em contato com a Ouvidoria:

    

Fale com a Ouvidoria


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