Solicitação de declaração para emissão ou alteração de alvará para os transportes não credenciados pela Coordenadoria de Transportes Comerciais da CMTU


Descrição do Serviço
Com previsão legal no Decreto Municipal 1036 de 16/08/2016, tem por finalidade a emissão de declaração para pessoas físicas ou jurídicas, comprovando que o transporte executado não é obrigatório cadastrar-se primeiramente junto à CMTU para o exercício.


Descrição de exigências
Solicitar através de formulário

Prazo para primeiro atendimento
3 (três) dias úteis para o atendimento

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Três (03) dias úteis a contar do dia subsequente do protocolado;

Url da legislação que o regulamenta
https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/transporte-comercial/legislacao.html



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Atendimento presencial e on-line


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Formulário preenchido, assinado e com reconhecimento de assinatura Pessoa física Sim
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação Pessoa física Sim
Cópia do documento do veículo Pessoa física Sim
Formulário preenchido, assinado e com reconhecimento de assinatura do representante legal Pessoa jurídica Sim
CNPJ Pessoa jurídica Sim
Contrato social Pessoa jurídica Sim
Cópia do (s) documento (s) do (s) veículo (s) Pessoa jurídica Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Virtual-Enviar formulário com o reconhecimento de assinatura (cartório, eletrônica, digital ou qualquer outro meio legal) para o whatsapp ou e-mail da Coordenadoria de Transportes Comerciais.


Endereço:
    
Sede Administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização
Telefone:
3379-7910
Endereço:
Rua Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -Coordenadoria de Atendimento
Horário de atendimento:
Dias_Úteis: 08:00:00 - 17:00:00
E-mail:
Acessibilidade:
Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.
Obs:
Coordenadoria de Gestão de Processos (Protocolo)

Telefones:
Telefone Obs
(43) 3379-7910
3379-7919
99947-8320 Whatsapp
Email:
Email Obs
transporte.comercial@cmtuld.org


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