Adesão de Parcelamento de ITBI


Descrição do Serviço
Solicitação de parcelamento de Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) em três vezes – 30, 60 e 90 dias. Ressaltando a perda do desconto disponibilizado pelo Art. 10º da Lei 8672/2001. * Após quitação total das parcelas, necessário protocolar processo: “SMF: Requerimento de Certidão” – disponível em: https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei.


Descrição de exigências
Documento hábil para emissão de ITBI, elencados abaixo, e procuração, quando for um terceiro a solicitar em nome do adquirente.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica dos peticionamentos

Prazo para primeiro atendimento
20 dias úteis.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias úteis.

Descrição da validade documento gerado
As guias serão geradas para 30, 60 e 90 dias.

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal e Lei 8.672/2001 - Art. 10º.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Escritura Pública de Compra e Venda Escritura pública de transmissão Imobiliária, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim
Instrumento Particular de Compra e Venda Contrato de Compra e Venda, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim
Carta ou Auto de Arrematação Deverá constar a assinatura do juiz, a descrição do imóvel, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim
Auto de Adjudicação Deverá constar a assinatura do juiz, a descrição do imóvel, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim
Demais atos onerosos translativos de imóveis Deverá constar a descrição do imóvel, adquirente (comprador), transmitente (vendedor), número da matrícula do imóvel, valor declarado. Sim
Sentenças judiciais Deverá constar assinatura do juiz, a descrição do imóvel, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim
Documentos complementares: Procuração, Certidão de Casamento, Certidão Óbito, Documento pessoal do requerente, Cartão CNPJ, Contrato Social, Termo Inventariante, etc... Não


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Disponível para peticionamento via Sistema SEI


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda - Setor de ITBI
Telefone:
(43) 3372-4141
Endereço:
Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12:15 às 17:45
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.
Obs:
43-3372-4141 Setor de ITBI

Telefone:
Telefone Obs
43-3372-4141 Setor de ITBI
Email:
Email Obs
itbi@londrina.pr.gov.br


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