Parcelamento de ITBI


Descrição do Serviço
Parcelamento, em até três vezes, ressaltando a perda do desconto disponibilizado pelo Artg. 10º da Lei 8672/2001.


Descrição de exigências
Documento hábil para emissão de ITBI, conforme consta na Carta de Serviços / ITBI, e procuração, quando for um terceiro a solicitar em nome do adquirente ou transmitente.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica dos peticionamentos

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda e da apresentação dos documentos a serem solicitados.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda e da apresentação dos documentos a serem solicitados.

Descrição da validade documento gerado
Cada guia será emitida com validade de 30 dias.

Url da legislação que o regulamenta
http://www.londrina.pr.gov.br/legislacao-tributaria/codigo-tributario-municipal-fazenda



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Escritura Pública de Compra e Venda ou Minuta ou Escritura pública de transmissão Imobiliária. Sim
Instrumento Particular de Compra e Venda Contrato de Compra e Venda Sim
Carta ou Auto de Arrematação Deverá constar a assinatura do juiz, a descrição do imóvel, caso não haja, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim
Auto de Adjudicação Deverá constar a assinatura do juiz, a descrição do imóvel, caso não haja, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim
Demais atos onerosos translativos de imóveis Deverá constar a descrição do imóvel, adquirente (comprador), transmitente (vendedor), número da matrícula do imóvel, valor declarado. Sim
Sentenças judiciais Deverá constar assinatura do juiz, a descrição do imóvel, caso não haja, anexar Matrícula do registro de imóveis. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda
Telefone:
43 3372-4334
Endereço:
Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -Térreo
Horário de atendimento:
12h às 17h30 min
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.
Obs:
43-3372-4141 Setor de ITBI

Postos de Atendimento VIDE SITE PREFEITURA
Telefone:
divs
Endereço:
http://www.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-fazenda/localizacao-fazenda, 0 0 86015901 - londrina -
Horário de atendimento:
divs
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.
Obs:

Telefone:
Telefone Obs
43-3372-4141 Setor de ITBI


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