Transferência de Pagamento de ITBI efetuado no Exercício


Descrição do Serviço
Solicitação de transferência dos valores de ITBI recolhidos em inscrição imobiliária incorreta, ou para o adquirente incorreto, ou recolhido pelo valor total da compra para o lote em condomínios, sem considerar as frações, ou ainda, apartamento com garagem que possuem matrículas separadas.


Descrição de exigências
Diligência Registral, Comprovante Original de pagamento, documento que está sendo apresentado ao Cartório de Registro, e procuração, quando for um terceiro a solicitar em nome do adquirente.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica dos peticionamentos.

Prazo para primeiro atendimento
20 dias úteis.

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal.



Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Diligência Registral Deverá constar a assinatura do conferente do Cartório de Registros e/ou papel timbrado Sim
Documento apresentado no ato de solicitação da guia de ITBI Documento apresentado para requerer a emissão da guia de ITBI (Escritura, Contrato de Financiamento, Minuta, etc. Sim
Documento que está sendo levado a registro Caso seja diferente do documento apresentado no ato de emissão da guia Sim
Guia de ITBI recolhida Guia de ITBI que foi paga, a qual requer transferência dos valores Sim
Comprovante original de pagamento da guia de ITBI Comprovante original ou extrato do banco, quando o pagamento se deu por aplicativo Sim
Procuração devidamente assinada e autenticada ou acompanhada de documento que comprove assinatura Quando o sacado (o nome que consta na guia) for diferente da guia paga para nova guia de ITBI que está sendo solicitada transferência Sim
Documentos complementares: Procuração, Certidão de Casamento, Certidão Óbito, Documento pessoal do requerente, Cartão CNPJ, Contrato Social, Termo Inventariante, etc... Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Não há


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Disponível para peticionamento via Sistema SEI


Endereço:
    
Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda - Setor de ITBI
Telefone:
(43) 3372-4141
Endereço:
Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -
Horário de atendimento:
12:15 às 17:45
E-mail:
Acessibilidade:
Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.
Obs:
43-3372-4141 Setor de ITBI

Telefone:
Telefone Obs
43-3372-4141 Setor de ITBI


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