Retificação de dados em guia de ITBI

Descrição do Serviço

Solicitação de correção de dados em Certidão Narrativa de Quitação de ITBI referente a guia já recolhida. Ressalta-se que os dados passíveis de correção são: Transmitente; Adquirente (somente inclusão de "E S/M OU E OUTRO"); em imóveis cuja a guia foi emitida em inscrição imobiliária Integral, ou seja, uma única inscrição de IPTU para todo empreendimento: é possível a correção de dados descritivos do imóvel, desde que não descaracterize o mesmo.

Descrição de exigências
Comparecer na Praça de Atendimento ou nos Posto de Atendimentos munidos da documentação abaixo.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica dos peticionamentos

Prazo para primeiro atendimento
15 dias.

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Diligência Registral		Deverá constar a assinatura do conferente do Cartório de Registros e/ou papel timbrado	Sim
Documento apresentado no ato de solicitação da guia de ITBI		Documento apresentado para requerer a emissão da guia de ITBI (Escritura, Contrato de Financiamento, Minuta, etc.)	Sim
Guia de ITBI recolhida e comprovante de pagamento		ou Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI	Sim
Documento que está sendo levado a registro		Caso seja diferente do documento apresentado no ato de emissão da guia	Sim
Documentos complementares:		Procuração, Certidão de Casamento, Certidão Óbito, Documento pessoal do requerente, Cartão CNPJ, Contrato Social, Termo Inventariante, etc...	Sim
Procuração	http://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-fazenda/formularios/31039-procuracao-modelo-novo-06-04-2020-1/file	Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Disponível para peticionamento via Sistema SEI

Endereço:

Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda - Setor de ITBI

Telefone:

(43) 3372-4141

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

12:15 às 17:45

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
43-3372-4141	Setor de ITBI

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