Reconhecimento de Limite com Imóvel Público Urbano (anuência de confrontação com imóvel urbano de domínio do Município)


Descrição do Serviço
Procedimento para anuência de plantas de retificação de áreas de imóveis de particulares que confrontem com área de domínio do Município (imóvel urbano). O Interessado deverá realizar peticionamento eletrônico por meio do Sistema SEI, submetendo a planta e memorial à análise do Município. Após análise dos órgãos técnicos responsáveis, caso inexista óbice à anuência, é promovida a assinatura na Planta ou no Termo de Anuência eletronicamente.


Descrição de exigências
Preenchimento do formulário SMGP: Reconhecimento de Limite com Imóvel Público Urbano, anexando os seguintes documentos externos: Matrícula do lote em nome do proprietário e expedida há menos de 60 dias; Anotação de Responsabilidade Técnica: RRT, ART, TRT; Planta a ser anuída em formato “.PDF”; Planta a ser anuída em formato “.DWG”.

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem cronológica do peticionamento eletrônico.


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
SMGP: Reconhecimento de Limite com Imóvel Público Urbano Requerimento eletrônico Sim
Matrícula do lote em nome do proprietário e expedida há menos de 60 dias Matrícula atualizada do imóvel do interessado Sim
Anotação de Responsabilidade Técnica: RRT, ART, TRT ART Sim
Planta a ser anuída em formato “.PDF Planta em PDF Sim
Planta a ser anuída em formato “.DWG Planta em DWG Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página


Meios de prestação do serviço:


Endereço internet:
Sistema Eletrônico de Informações - SEI - Usuário Externo


Endereço:
    
Diretoria de Gestão de Bens Municipais
Telefone:
3342-4431
Endereço:
Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86071-28 - Londrina -Centro Cívico
Horário de atendimento:
12h às 18h
E-mail:
Acessibilidade:
Sim.
Obs:

Telefones:
Telefone Obs
3372-4431 Gerência de Bens Imóveis Municipais - SMGP
3372-4156 Gerência de Topografia - SMOP
Email:
Email Obs
bens.imoveis@londrina.pr.gov.br Gerência de Bens Imóveis Municipais


Entre em contato com a Ouvidoria:

    

Fale com a Ouvidoria


Voltar