Fiscalização de Loteamento

Descrição do Serviço

Este serviço consiste na Fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Londrina das obras e serviços de infraestrutura de loteamentos urbanos. A abertura deste processo é obrigatório para os loteadores que forem iniciar suas obras de infraestrurura após a emissão do Decreto de Licenciamento Urbanístico do Loteamento (SEI para protocolo -> SMOP: Fiscalização de Loteamentos).

Descrição de exigências
Informações no site da Prefeitura Municipal de Londrina - Obras e Pavimentação - Diretoria de Loteamentos

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após peticionamento (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?



Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
1 - Requerimento	SEI Usuario Externo	Disponível no ato do protocolo SEI	Sim
2 - Documentos de Identificação		RG, CPF, requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social e sua última alteração, registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica)	Sim
3 - Procuração	Modelo de Procuração	Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo	Sim
4 - ART / RRT do Responsável Técnico pela Execução das Obra de Implantação do Loteamento		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU	Sim
5 - ART / RRT do Responsável Técnico pela Execução dos Perfis Longitudinais e Galerias Pluviais		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU	Sim
6 - Cronograma Físico		Cronograma físico das obrigações de infraestrutura apresentado em .pdf assinado digitalmente, conforme modelo padrão PML	Sim
7 - Licença de Instalação Válida	SEMA	Emitida pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há a cobrança de taxa para este serviço.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

DIRETORIA DE LOTEAMENTOS

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei  86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4521

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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