Credenciamento para Feiras Gastronômicas de Food Trucks e Food Bikes


Descrição do Serviço
Edital de Credenciamento Público aos interessados na exploração da atividade de comercialização de alimentos em locais públicos pré-deterimados nas modalidades ?Food Truck? e ?Food Bike?, para pessoas jurídicas com o objeto social de Serviços Ambulantes de Alimentação.


Descrição de exigências
Atender o disposto pela Lei Municipal nº 12.357/2015, Decreto Municipal nº 739/2017 e Edital de Chamamento Público parte integrante do Ato Executico nº 241/2017, dsponibilizados no site <http://cmtu.londrina.pr.gov.br/>.

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo na CMTU.

Prazo para primeiro atendimento
7 dias para análise da documentação.


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não

Como é realizado o agendamento?
Previsão de disponibilidade de vaga no local pretendido.


Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
RG, CPF ou CNH cópia simples Sim
Requerimento próprio Requerimento devidamente preenchido e declarado o gênero alimentício pretendido para comercialização e sua modalidade (Food Truck ou Food Bike) Sim
Comprovante de residência atualizado. Máximo 90 dias após vencimento cópia simples Sim
Estatuto ou Contrato Social ou Registro Comercial (no caso de empresa individual) cópia simples Sim
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI Emissão pelo Portal do Empreendedor através do seguinte endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ccmei; Sim
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cópia simples Sim
Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Secretaria de Fazenda. cópia simples Sim
Licença Sanitária ou o protocolo de requerimento para Licença Sanitária da Vigilância Sanitária. cópia simples Sim
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV - Exclusivo para Food Truck O veículo utilizado para Food Trucks deverá estar em nome do empreendedor ou sócio da empresa, e em casos diversos, será aceito documento que autorize a utilização do mesmo, emitido pelo proprietário em favor da empresa, com reconhecimento de firma da assinatura. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, com averbação de “Comércio”, deverá ser apresentado até 01/junho/2018, conforme previsto pelo parágrafo único, do artigo 6º, do Decreto Municipal n.º 739/2017. Sim
Procuração Caso o participante esteja representado por procurador, este deverá apresentar a procuração por instrumento público ou particular, na qual constem poderes específicos para a participação no presente credenciamento acompanhada de documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga com firma reconhecida em Cartório. Sim
Demais documentos. Outros documentos poderão ser exigidos pela Coordenadoria de Controle de Espaço Público para a complementação das análise dos requerimentos. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Taxa de licença de R$ 237,66 por alvará anual e taxa para ocupação de áreas públicas de R$ 47,54m²/ano por local de comércio.


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Sede Administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização
Telefone:
3379-7941
Endereço:
Rua Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -Coordenadoria de Espaço Público
Horário de atendimento:
8h às 17h
E-mail:
Acessibilidade:
Rampas
Obs:



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