Carta de Serviços


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Credenciamento Pessoa Física ou Pessoa Jurídica - Perícia
Credenciamento Pessoa Jurídica - Instituição Financeira
Cronograma de execução mensal de desembolso (despesas)
Cursos de Qualificação
Decadência ISSQN Construção Civil/Demolição
Declaração Previdência
Defesa - 1ª instância: JARI na fase de notificação de imposição de penalidade
Defesa - 2ª instância: CETRAN
Defesa de Auto de Infração Referente à Construção
Defesa de Autuação de Trânsito
Defesa de Notificação referente à Construção
Denúncia - Controladoria-Geral do Município
DENÚNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE
DENÚNCIA FALTA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Denúncias - PROCON
Denúncias de depredação do patrimônio público
Desmembramento de Carnês por unidade imobiliária IPTU
Desmembramento de Condomínio IPTU
Desmembramento de Loteamento IPTU
Destinação do Imposto de Renda Devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
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